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No Rio Grande do Sul, juiz pode exigir cópia autenticada de documento

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Para evitar irregularidades ou fraudes em ações revisionais, o juiz pode pedir a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas. Especialmente se o provimento da corregedoria autoriza que o pedido seja feito. Portanto, exigir a apresentação de cópia autenticada de comprovante de residência não causa dano moral.

O entendimento foi usado pela juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara de Fazenda de Porto Alegre, para negar pedido de indenização feito ao Estado do Rio Grande do Sul. Dois advogados reclamavam de ter sido intimados a apresentar documentos originais para comprovar endereço, exigência que não está na lei nem na jurisprudência.

A ação também pedia a inclusão do juiz Mauro Evely Vieira de Borba no pólo passivo, o que foi negado.

Para os advogados, o juiz demonstrou "total intransigência" ao exigir os documentos originais ou cópia autenticada. Na inicial, dizem que o autor de uma ação não precisa comprovar seu endereço por meio de documentos originais. A conduta do juiz, alegam, presume má-fé dos advogados, pois os obriga a agravar das decisões para o TJ-RS.

O juiz chegou a acusar os advogados de fraude processual e tentativa de crime. Os advogados pedem a exclusão das acusações dos autos e o pagamento de indenização.

Em busca do autor "real"
Ao negar o pedido de indenização, a juíza informou que a exigência de documento original ou autenticado está fundamentado no Ofício-Circular 38/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça. Segundo ela, conforme o juiz pedia a apresentação dos documentos, os advogados peticionavam para alegar a desnecessidade deles.

O magistrado proferia, então, novo despacho, alegando a recusa em cumprir ordem judicial e a desídia do advogado. Na manifestação, ele determinava a intimação pessoal da autora para juntar o comprovante de residência com base no ofício da Corregedoria. Para tanto, era expedida carta de intimação no endereço informado pela parte autora na inicial. Se houvesse retorno negativo da carta com aviso de recebimento (AR), era determinada a renovação do ato.

De acordo com a juíza, em alguns casos, o AR era assinado por terceiros e em outros casos os advogados conseguiam reverter a exigência do juiz em apelação. Portanto, disse a magistrada, o juiz não extinguiu nenhum processo por causa da falta de documentos autenticados.

"Ele intimava os procuradores da parte, ora autores, para juntar a documentação solicitada e, não havendo acolhimento ao seu pedido, procedia mais de uma vez a intimação pessoal da parte autora. Não sendo atendida sua solicitação com base no Ofício-Circular 038/2011-CGJ [a partir daí], o processo era extinto e havia referência à fraude processual", complementou.

Alerta de fraudes
A juíza Cristina lembrou que, na época, os juízes dos Foros Regionais da Capital e de comarcas do interior foram alertados sobre a possibilidade de fraude em declarações de renda e de domicílio, por ocasião do ajuizamento de Ações Revisionais de Contratos Bancários de Financiamento para aquisição de veículos. Por causa disso, a Corregedoria "baixou" o Ofício-Circular 038/2011-CGJ.

"Assim, não se pode falar em atuação ilegal do Estado, por meio do Judiciário, por apenas se ater o Magistrado um alerta de sua Corregedoria. Somente haverá dano indenizável pelo Estado se houver dolo ou fraude na conduta do magistrado ou do Judiciário. Tais situações não ficaram comprovadas nos autos", escreveu na sentença.

Clique aqui para ler a sentença
Processo 001/1.14.0250836-1

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2018, 14h48

Comentários de leitores

4 comentários

Desrespeito ao jurisdicionado

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

O judiciário tem plena capacidade para verificar a autenticidade de comprovantes de residência, a partir de convênios para acesso aos bancos de dados das concessionárias de água e energia. Todavia, prefere simplesmente lançar dúvida sobre a honestidade do jurisdicionado e atribuir-lhe o ônus da prova em contrário. (Deve ser porque o valor das custas processuais pagas pelo jurisdicionado é muito baixo, não?)

Comprovante de Residência

Nelson Cooper (Engenheiro)

O comprovante de residência no Brasil é uma piada. Facilmente falsificável. Não existe uma forma tranquila de checar se uma conta de concessionária é válida ou não.
A Receita Federal poderia fazer este papel. Emitindo um documento que mostrasse o endereço do Contribuinte e que pudesse ser confirmado no site da Receita. Com isto, o contribuinte teria interesse em manter seu endereço atualizado. O motivo de tamanha falta de interesse parte, curiosamente ,das vítimas. A manipulação dos comprovantes permite que falsários usem o nome de outras pessoas para obterem crédito. E , o que seria um prejuízo moral, torna-se uma oportunidade de ganhar um dinheiro extra através de ação contra a empresa credora que também foi vítima da fraude. Parabéns a Justiça gaúcha pela cautela, mas lamento dizer que a autenticação não vai adiantar nada.

Juiz Advogando

Adilson G. Mocinho (Advogado Autônomo)

É pais em que até os Magistrados advogam, mas em contrariedade do CPC. Caberia à parte arguir a falsidade, pois não?

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