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Práticas ilegais

TRF-5 mantém sanção administrativa de cassação de aposentadoria de policial

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a legalidade de portaria administrativa que estabeleceu a cassação da aposentadoria de um policial rodoviário federal. Em ação penal, julgada em grau recursal pela corte, o servidor já havia sido condenado à perda do cargo público.

No voto, o relator, desembargador federal Rubens Canuto, afirmou que a cassação da aposentadoria decorreu de medida aplicada após a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), no qual foram constatadas diversas práticas ilegais pelo então policial rodoviário federal, como a liberação de veículo com excesso de carga e o recebimento de dinheiro para a facilitação de trânsito de veículos irregulares, dentre outras.

“Ainda da análise dos elementos considerados nos autos do PAD, vejo que a pena administrativa aplicada guarda coerência com as provas produzidas nos autos e proporção com a natureza do ilícito administrativo praticado, bem como suas circunstâncias, sem deixar, também, de considerar a individualização da penalidade, quando aplicada, sob pena de vergastar os princípios da verdade material, da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade, também incidentes no processo administrativo disciplinar”, ressaltou o magistrado.

Improcedente
A discussão girou em torno de uma ação ingressada pelo servidor policial contra a União na primeira instância, objetivando o reconhecimento da nulidade do processo administrativo e, consequentemente, a anulação da cassação de sua aposentadoria, que foi autorizada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro de 2017.

O juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe julgou improcedente a demanda do policial rodoviário federal inativo, reconhecendo, porém, que “fica assegurado ao servidor da ativa ou ao inativo que perdeu o cargo/função pública ou a aposentadoria, respectivamente, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5. 

PJe 0803453-09.2017.4.05.8500

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2018, 13h36

Comentários de leitores

3 comentários

Policial

O IDEÓLOGO (Outros)

A Justiça deveria ser rápida e rigorosa na punição dos meliantes, e não de valorosos policiais que arriscam a vida para defesa de patrimônio e da integridade física de membros da elite.

Dois pesos e duas medidas ii-

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

EIS AI, NESTE MESMO ESPAÇO, A COMPROVAÇÃO
CELERIDADE SELETIVA
Juiz é condenado a ressarcir União em R$ 1 bilhão por causa de decisões
O juiz federal Sidney Merhy Monteiro Peres foi condenado a ressarcir a União em R$ 1 bilhão por causa de irregularidades de quando ele era titular da 4ª Vara Federal de São João do Meriti. A decisão é do juiz federal Vlamir Costa Magalhães, da 5ª Vara Federal do município.
Peres está fora de suas funções desde 2010, quando foi APOSENTADO COMPULSORIAMENTE pela Corregedoria da Justiça Federal do Rio. Na ação de improbidade que resultou na condenação, o MPF afirma que o juiz tinha mais de 5,3 mil processos conclusos parados sem decisão há mais de 180 dias na data da aposentadoria e mais de 700 petições pedindo a juntada nessas mesmas ações. Ao mesmo tempo, cinco processos tiveram tramitação acelerada e em todos a União saiu derrotada. A Procuradoria da Fazenda Nacional ratificou todas as acusações.
De acordo com a sentença do juiz Magalhães, divulgada pelo site Extra Classe, apesar da situação com processos parados, o réu "atuava com incomum celeridade ao prolatar decisões que importavam em vultosos desfalques de recursos devidos à União, deixando de intimar a Fazenda por longos períodos, circunstância que agravou consideravelmente os prejuízos gerados aos cofres públicos".
"O réu foi, a um só tempo, nocivamente seletivo, atuando sempre em detrimento do interesse público e do erário, e maliciosamente desidioso ao não ostentar diligência mínima na administração do órgão jurisdicional submetido à sua responsabilidade", continuou a sentença do juiz Vlamir Magalhães.
O magistrado concluiu que os atos praticados foram de improbidade com base no artigo 11 da Lei 8.429/92, "

Dois pesos, duas medidas

Advogado José Walterler (Advogado Autônomo - Administrativa)

Louvável essa decisão; nada obstante, não entendo porque esse mesmo critério moralizador, ético e cirurgicamente LEGAL, não é adotado em relação aos próprios magistrados quando, alguns, roubam, vendem sentenças, recebem propinas, entre outras aleivosias e .... são "CONDENADOS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA INTEGRAL". Aqui no RN temos dois ex-presidentes do egrégio TJRN que desviaram milhões e milhões do precatório e hoje usufruem das benesses de uma suculenta aposentadoria "compulsória" com todos os direitos, inclusive, reajuste salarial.

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