Consultor Jurídico

Notícias

Insegurança jurídica

STJ cancela Súmula 603, interpretada de forma equivocada por instâncias inferiores

Por 

Por entender que a redação não era adequada e gerava interpretações equivocadas por tribunais inferiores, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22/8), a Súmula 603 da corte. Seis meses antes, em fevereiro, a norma foi aprovada pela mesma seção.

A discussão se deu a partir de um recurso especial sob relatoria do ministro Lázaro Guimarães, desembargador convocado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Em março, em decisão monocrática, com a súmula ainda em vigor, Lázaro afirmou que, de acordo com a jurisprudência, é ilegal a apropriação pelo banco de valores referentes a salários ou outra verba alimentar depositados em conta corrente, devendo a instituição bancária cobrar possíveis débitos na Justiça.

“Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 603, onde é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído”, disse.

Interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, o recurso apontou violação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973 e divergência jurisprudencial, afirmando ser “ilegal o procedimento de retenção de parte de verba salarial do recorrente para satisfação de débitos bancários relativos a parcelas de financiamento em atraso, circunstância que enseja a condenação da instituição bancária em danos morais”.

Na sessão desta quarta, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que algumas cortes estão aplicando a súmula de forma equivocada, o que pode gerar insegurança jurídica.

“Os órgãos julgadores vêm entendendo que o enunciado simplesmente veda todo e qualquer desconto realizado em conta corrente, mesmo em conta que não é salário, mesmo que exista prévia e atual autorização concedida pelo correntista, quando na verdade a teleologia da súmula foi no sentido de evitar retenção, que é meio de apropriação indevida daqueles valores. O que se está entendendo é que quando há inadimplência não se pode fazer esse desconto, o desconto passa a ser proibido pelo banco, o que fará com que haja encarecimento do custo do empréstimo, insegurança jurídica”, explicou.

Ainda na sessão, o ministro Marco Bellizze destacou que o objetivo da corte é unificar a jurisprudência. “Não parece hoje que unificamos bem. Seria o caso de voltar atrás. Pela confusão, acho que a súmula deve ser revista”, disse.

Entendimentos distintos
No entendimento anterior do STJ, os bancos não poderiam invadir a conta do correntista e se apropriar do salário depositado para saldar dívida que esse cliente teria com a instituição financeira.

“A conduta do banco que desconta o salário do correntista para quitação de débito contraria a Constituição Federal e o CPC, pois esses dispositivos visam a proteção do salário do trabalhador contra qualquer tipo de penhora, retenção ou qualquer outra conduta praticada por credores. Assim, a instituição financeira teria que buscar satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.”

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para orientar a comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Já a 2ª Seção reúne os ministros das turmas especializadas em Direito Privado do STJ (3ª e 4ª turmas) e é o órgão responsável pela aprovação dos enunciados sumulares nesse ramo do Direito. 

REsp 1.555.722

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de agosto de 2018, 14h47

Comentários de leitores

2 comentários

Por favor...

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Diz(ia) a Súmula 603:

"É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual."

Ora essa, se não consegue entender isso, como é que virou julgador?

O lobby é forte hein

Hilton Daniel Gil (Advogado Autônomo - Civil)

Pera interpretação equivocada da esfera inferior é motivo para cancelar súmula se a redação está correta? Ora, se as instâncias prévias aplicavam equivocadamente, o meio adequado para resolver é recorrer a instância superior que deverá pacificar o entendimento aplicando a própria súmula. Agora cancelar a súmula sobre o pretexto de que ela gerava entendimento equivocado é arranjar pretexto, a dar "embasamento" a banco para que continuem a fazer justamente o que a súmula pretendia evitar.

Comentários encerrados em 31/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.