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Crucial à formação, Direito Econômico não pode ser excluído da base curricular

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No dia 2 de julho, o Conselho Nacional de Educação (CNE) se reuniu para ouvir membros da comunidade acadêmica acerca da sua proposta (nova) de base curricular para a graduação dos cursos de Direito. Na audiência — que esperamos não seja a última —, professores, alunos e juristas dedicados ao ensino e pesquisa do Direito Econômico fizeram-se representar. Tiveram a palavra por três minutos apenas. Não é muito tempo para tratar de assunto tão importante.

A formação do profissional de Direito é um assunto que interessa não só aos educadores e membros da comunidade acadêmica, mas a toda a sociedade. Há cerca de poucas semanas a atuação da Ordem dos Advogados do Brasil foi decisiva na suspensão da resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que autorizava as operadoras de planos de saúde a aumentarem em até 40% a cobrança do valor de cada procedimento realizado. A OAB ajuizou, em prol dos usuários de planos de saúde, ação em que tratou de Direito Econômico: na ADPF 532, sustentou que a alteração pretendida pela agência reguladora não poderia ser feita por regulamento, mas dependia de lei.

A preparação do advogado interessa a todos nós porque sua função é essencial à realização da Justiça, como afirma a nossa Constituição, no seu artigo 133. Por isso, a discussão sobre a formação que pretendemos dar aos nossos futuros profissionais da área jurídica é um debate que se impõe à sociedade. Deve ser amplo, transparente e possibilitar a todos uma participação efetiva.

A sociedade precisa participar desse debate, pois as políticas econômicas (objeto do Direito Econômico) afetam a vida diária de todos os brasileiros. Há cerca de dois meses assistimos à paralisação da nação, em decorrência da política econômica de tarifa de combustíveis adotada pela Petrobras, com reflexos na vida cotidiana de cada um de nós. Um dos assuntos mais debatidos no momento é a repercussão da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu novo padrão orçamentário na nação, inclusive produzindo efeitos perversos nas políticas públicas de saúde, educação e prestação de serviços básicos. Isso sem falar em discussões sobre os efeitos econômicos da privatização de empresas estatais. E o que dizer da regulação de serviços como a Uber e o Airbnb?

Tais questões trazem conteúdos de Direito Econômico: é esta disciplina que apresenta ao estudante as normas e princípios legais para as políticas econômicas privadas e públicas visando viabilizar o bem-estar e o desenvolvimento nacional. Ademais, temos um título inteiro da Constituição de 1988 — dentre os nove que compõem todo o seu texto — dedicado à Ordem Econômica e Financeira, estabelecendo os comandos constitucionais para as atividades econômicas em geral, inclusive quanto ao planejamento estatal; serviços públicos; políticas urbanas, agrária, fundiária; e o sistema financeiro nacional.

O que esperar de um advogado ou jurista que atue sem conhecer o Direito Econômico? Como prepará-lo para analisar acórdãos que discutem parcerias público-privadas; responsabilidade do Estado por políticas econômicas; defesa do consumidor; perdas inflacionárias decorrentes de aposentadorias e poupança? Somente em relação às perdas dos poupadores nos sucessivos "planos econômicos" da nação, em décadas passadas, o Supremo Tribunal Federal já proferiu mais de 300 decisões.

O estudante de Direito não pode mais ficar alijado em sua formação do ensino do Direito Econômico. Desde 1972, quando a disciplina foi introduzida pelo professor Washington Peluso Albino de Souza, na Faculdade de Direito da UFMG, o Direito Econômico vem-se mostrando cada vez mais imprescindível à atuação do profissional do Direito. Ele é crucial na formação técnico-jurídica dos estudantes de Direito e dos profissionais da área.

Assim sendo, se não incluirmos expressamente o Direito Econômico nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito, e por ora não está na proposta apresentada pelo CNE, abdicaremos de dar aos nossos profissionais da área do Direito uma formação adequada aos desafios do Brasil no século XXI.

*Artigo produzido a partir do conteúdo do Manifesto pela Indispensabilidade do Direito nos cursos de graduação em Direito no Brasil, assinado por diversos juristas e profissionais da área.

 é professor de Direito Econômico das faculdades de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da PUC Minas.

 é advogado e professor titular de Direito Econômico e Economia Política da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Ana Maria Isar dos Santos Gomes é procuradora do Distrito Federal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2018, 6h42

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