Opinião

Uma análise sobre crime tributário e lei penal no tempo

Autor

  • Luciano Feldens

    é advogado sócio do escritório Feldens Advogados especialista mestre e doutor em Direito Constitucional e professor de Direito e Processo Penal.

11 de agosto de 2018, 6h58

*Este é um excerto do artigo Crime tributário e lei penal no tempo, do advogado e professor Luciano Feldens. Clique aqui para ler a versão completa.

A edição da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal (“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”) engendrou relevantes problemas jurídico-penais. Essencialmente, os problemas surgiram de uma questão central fixada na norma: o diferimento, no tempo, do momento consumativo do crime.

A teor da própria súmula, o resultado do crime — do qual depende, na espécie, o juízo de tipicidade penal — foi distanciado do momento da ação típica (supressão ou redução do tributo), passando a identificar-se com um evento jurídico futuro: a decisão definitiva sobre o lançamento tributário. Daí surgiram diversas questões, como: (i) o verbete se aplicaria a casos penais em andamento ou mesmo já julgados? (ii) Como se determinaria o cômputo da prescrição? (iii) Seria admissível a instauração de investigação criminal previamente ao momento consumativo do crime? (iv) Seria legítima a adoção de medidas cautelares (busca e apreensão, quebra de sigilo bancário etc.) anteriormente ao exaurimento da esfera administrativa?

Essas questões foram sendo paulatinamente enfrentadas pela jurisprudência. Remanesce, entretanto, uma importante controvérsia a clamar por um reposicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo: a que diz com o momento que devemos considerar praticado o crime (o tempo do crime, na expressão da rubrica ao artigo 4º do Código Penal), circunstância que impacta na definição da lei aplicável, na hipótese de sucessão de leis entre o momento da ação e o momento do resultado do crime.

Autores

  • Brave

    é advogado, professor da PUCRS, doutor em Direito Constitucional (Universidade de Valladolid, Espanha), mestre em Direito e Especialista em Direito Penal (Unisinos), com estudos de pós-doutorado em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae, Universidade de Coimbra, Portugal).

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