Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesse coletivo

ConJur não deve indenizar por noticiar decisão com recurso pendente

Não há abuso por parte da imprensa ao noticiar uma decisão judicial que não transitou em julgado e não informar se há recurso pendente, principalmente se a reportagem não diz que a decisão é definitiva.

O entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao absolver a ConJur de indenizar o vereador Jefferson Olea Homrich, de São Borja (RS). Na ação, ele pedia para ser indenizado devido à notícia "Políticos gaúchos devolverão dinheiro a município por promoção pessoal irregular".

Segundo o político, houve abuso na publicação de notícia sobre sua condenação em ação popular sem informar que houve recurso e reforma da decisão, que acabou sendo extinta sem julgamento do mérito.

Em sua defesa, a ConJur afirmou não existir qualquer ilegalidade na notícia, uma vez que publicou informação de interesse público, reproduzindo acórdão do TJ-RS. Além disso, afirmou que não há obrigação de atualizar constantemente as informações veiculadas. A ConJur foi representada pelo advogado Alexandre Fidalgo, do Fidalgo Advogados.

Na sentença, a juíza Mônica Marques Giordani, da 1ª Vara Cível de São Borja, negou a existência de abuso, uma vez que o conteúdo da reportagem é verídico, sem qualquer excesso ou juízo de valor. "Não restou verificada exorbitância do direito de informar, considerando que a matéria foi noticiada com objetividade e isenção, com evidente cunho informativo, sem deturpar ou distorcer as informações contidas no acórdão", diz a sentença.

A magistrada também rechaçou a possibilidade de dever de indenizar porque a notícia não informou sobre a existência do recurso. "Quanto à ausência de atualização da notícia, para informar a extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como a ausência de menção à pendência de recurso, por si, não caracteriza um abuso ou ilicitude, tendo em vista que a matéria não afirmou ter ocorrido trânsito em julgado da decisão, ou seja, não afirmou tratar-se de decisão definitiva, não havendo distorção ou desvirtuamento."

Por último, a juíza destacou que, na atividade informativa, não é possível exigir a publicidade de verdades sobre decisões judiciais somente depois de transitadas em julgado, uma vez que o interesse público e coletivo clama por conhecimento do que atualmente acontece. Segundo a juíza, é "descabido exigir divulgações, em ralação a pessoa do meio político, com verdades absolutas, o que resultaria em vedar o direito à informação sobre questões de interesse coletivo".

Inconformado, o político ainda recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que manteve a sentença. "A matéria jornalística é obra de criação em determinado momento, sendo inviável exigir do profissional a comprovação exata de todas as assertivas lançadas", afirmou o relator na 10ª Câmara Cível, desembargador Marcelo Cezar Müller.

No caso concreto, o relator concluiu que a reportagem publicada não gera indenização por dano moral, uma vez que há apenas narrativa de caráter informativo, sem ofensas ou excessos.

"Não há como reconhecer que o demandado tenha violado os direitos de personalidade da parte autora ao noticiar julgamento proferido neste Tribunal em ação popular, inexistindo ato ilícito a ensejar a condenação por danos morais", concluiu, sendo seguido pelos demais integrantes da câmara.

O vereador ainda apresentou embargos de declaração, que também foram negados. A decisão transitou em julgado, não cabendo mais recurso.

Clique aqui, aqui e aqui para ler as decisões.
0245966-02.2017.8.21.7000

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2018, 12h53

Comentários de leitores

1 comentário

Certa

O IDEÓLOGO (Outros)

A decisão está certa. Foi informado que os políticos devolverão e não que devolvem (o que pressupõe trânsito em julgado, como qualidade da sentença, segundo E. Tullio Liebman.

Comentários encerrados em 18/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.