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Carta branca

Advogado é condenado a indenizar juíza por ter representado contra ela no CNJ

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Representar contra juiz no Conselho Nacional de Justiça é ofensa grave o suficiente para afastar a imunidade do advogado que faz isso. Pelo menos de acordo com a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. O colegiado condenou um advogado a indenizar em R$ 20 mil a juíza Elizabete Alves de Aguiar por ele ter feito acusações em representação administrativa julgada improcedente pelo órgão.

Indignado com a atuação da juíza em um caso em que trabalhou, o advogado apresentou reclamação disciplinar contra ela no CNJ alegando que ela errou e agiu com irresponsabilidade funcional. O requerimento foi negado. A juíza sentiu-se ofendida com as acusações e moveu ação de indenização contra o profissional. O pedido foi negado em primeira instância, mas o recurso dela foi acolhido.

O relator do caso da 1ª Turma Recursal, juiz Eduardo Perez Oberg, disse que o advogado exagerou nas críticas. A imunidade do advogado, descrita no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, segundo o juiz, não protege os profissionais que ofendem juízes. A lei "não confere carta branca para atacar de forma desrespeitosa a magistrada", argumentou o relator.

Deveres da profissão
A Comissão de Prerrogativas da OAB do Rio de Janeiro informou que levará o caso ao Supremo Tribunal Federal. De acordo com o presidente da comissão, Luciano Bandeira, a ideia é evitar que esse tipo de decisão se torne uma forma de retaliar advogados no exercício de suas funções.

Em defesa do advogado na 1ª Turma Recursal, Bandeira disse que todos os advogados têm direito de se manifestar livremente sem receio de retaliações. A imunidade profissional, disse, decorre do artigo 133 da Constituição Federal, segundo o qual o advogado é indispensável à administração da Justiça.

“Como a advocacia é essencial para a administração da justiça, é direito e dever do profissional de Direito representar ao órgão competente para adoção de medidas, quando diante de casos que possam refletir descumprimento da Lei Orgânica da Magistratura, quando assim entender qualquer advogado ou advogada”, sustentou Bandeira.

Ele também explicou que o processo correu sob sigilo justamente para não expor a juíza, nos termos do artigo 54 da Loman. Portanto, disse, não houve dano moral.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0201923-79.2017.8.19.0001

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2018, 16h38

Comentários de leitores

12 comentários

Condenação de Advogado.

Roque Z Roberto Vieira (Advogado Autônomo - Civil)

O Conselho Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio de Janeiro, reformou sentença de primeiro grau e condenou um Advogado alegando o emprego de expressões ofensivas. O fato em tela é gravíssimo, pois sujeita os advogados a um cabresto inadmissível. Nenhum advogado pode desrespeitar colegas, magistrados, promotores, ex-adverso ou funcionários, todavia considerando que há segredo de justiça, sem que possamos ter acesso ao conteúdo das expressões, nada justifica a CONDENAÇÃO que merece ser rechaçada em sede de Recurso Extraordinário, sob pena de configurar desvirtuamento da ordem jurídica e uma verdadeira ameaça ao exercício da Advocacia. No Rio já existe a Associação dos Advogados que vai analisar o caso e entrar no feito como AMICUS CURIAE. Não podemos permitir que essa decisão torne-se regra, o que certamente deixará a advocacia, única profissão instituída na Constituição, em risco . Roque Z .(RJ)

Segue a monarquia...

daniel keslly (Contabilista)

Ainda nos dias de hoje temos tão forte arraigado nesta terra de mandos e desmandos do Rei e da nobreza... ai de quem ousar afrontar-lhes. Corporativismo Monarquico.

Inoperância da OAB

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Finalmente, vale ressaltar mais uma vez a fraqueza e inoperância da OAB. Devido à ganância de seus dirigentes, mais interessados na projeção profissional deles mesmos do que com o cumprimento dos estatutos, a defesa da classe como um todo é esquecida. Não se vê por parte da Ordem campanhas efetivas de esclarecimento da população, demonstrando a importância da liberdade de atuação profissional dos advogados na defesa dos cidadãos, nem dos abusos e problemas inúmeros presentes no Judiciário e na atuação de inúmeros magistrados. Com isso, por mais notável que seja a atuação do advogado, atuando em favor da coletividade, uma simples reportagem de jornalista de interior consegue transformar o profissional em um verdadeiro demônio, valendo-se dos clichês e estragegêmas tradicionais da publicidade abusiva, que a OAB nem de longe se interessa em debelar. Perdem todos, como vem demonstrando os números da economia, da qualidade de vida, da saúde, segurança pública, etc., etc.

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