Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ensino Público

Juíza manda município contratar professor especialista para alunos autistas

Além do acesso à educação ser um direito constitucional, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei 12.764/2012) também garantiu aos portadores do transtorno o direito a um acompanhante especializado em sua educação. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Érica Luna da Silva, da Comarca de Rosana (SP), determinou que prefeitura contrate professores especializados.

Prefeitura de Rosana deve contratar professores especializado para acompanhar ensino das seis crianças portadoras do transtorno na cidade.
Reprodução

A ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do município de Rosana, no interior de São Paulo, para que a prefeitura adicionasse em seu quadro de funcionários profissionais de apoio escolar para auxiliarem seis alunos com autismo na região.

A ausência de professores especializados na rede municipal, para o Ministério Público, “prejudica seu adequado desenvolvimento na aprendizagem e na inclusão social, ferindo, deste modo, direito expressamente garantido na Constituição Federal”.

A juíza Patrícia da Silva acatou a solicitação da promotoria de Justiça disponibilizando os professores de apoio às crianças com base no direito constitucional à educação básica e gratuita que deve ser fornecida obrigatoriamente pelo Estado.

“Negar este direito configuraria indevida omissão do poder público, sobretudo nessa fase de extrema importância para o desenvolvimento social e psicológico dos menores”, afirmou a magistrada. “É dever do Estado fornecer atendimento especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, concluiu ao citar o artigo 208 da Constituição Federal.

Ela afastou eventual justificativa da Prefeitura no sentido de não caber à Secretária de Educação a contratação do segundo professor especializado, já que “é fato que os casos são únicos e devem ser analisados sob a ótica da coerência, visto que há os que precisam de auxilio em tempo integral e exclusivo”, explicou.

Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada deu um prazo de 30 dias para que o município contrate os profissionais, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil até o limite de R$ 50 mil.

Para o advogado Robson Thomas, a ação do Ministério Público e a decisão da juíza da Comarca de Rosana são “avanços para a concretização de um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a Dignidade da Pessoa Humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal”.

Clique aqui para ler a decisão.
ACP 1000855-42.2018.8.26.0515

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2018, 18h47

Comentários de leitores

1 comentário

Recursos

O IDEÓLOGO (Outros)

A expansão dos direitos constitucionais necessita de recursos econômicos, humanos, políticos e técnicos.

Comentários encerrados em 10/08/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.