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Opinião

Sobre a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba no caso Lula

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Para que o juiz Sergio Moro tenha a sua competência prorrogada para processar e julgar supostos crimes consumados em São Paulo, não basta que estes supostos delitos "tenham ligações com as fraudes praticadas contra a Petrobras".

Acho até mesmo que essas “ligações” não existem, mas o que vai nos ocupar agora é outra questão processual: pode a competência de foro do estado de São Paulo ser subtraída em prol do juiz Sergio Moro?

Pelo nosso sistema processual penal, a ampliação da competência de foro ou juízo pressupõe a existência de conexão entre as infrações, a fim de que haja unidade de processo e julgamento. São questões jurídicas e que estão tratadas expressamente no Código de Processo Penal.

Direito não é para leigos, mormente se são jornalistas a serviço de um trágico punitivismo.

Desta forma, cabe realçar que, para que o juiz Sergio Moro tenha competência para os três processos em que o ex-presidente Lula figura como réu, se faz necessário que fique claro que os supostos crimes ocorridos no estado de São Paulo são conexos com o "crime-mãe" da competência do juiz Sergio Moro, bem como que este delito poderia atrair para a sua competência os demais crimes conexos, consumados em locais diversos.

Vejam quando ocorre a conexão, segundo previsão legal (Código de Processo Penal):

"Art. 76. A competência será determinada pela conexão: (na verdade, trata-se de modificação por prorrogação de competência)

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração".

Ora, diante do que está disposto na lei processual, não basta que um suposto crime tenha alguma "ligação com os crimes contra a Petrobras". Para que seja subtraída a competência do foro de São Paulo, se faz absolutamente necessária a presença de uma das hipóteses de conexão acima transcritas.

Por outro lado, se o "primitivo" delito — o que teria força para atrair os delitos conexos — já foi objeto de julgamento de mérito, não faz mais sentido subtrair a competência do foro de São Paulo, pois não haverá possibilidade de unidade de processo e julgamento dos crimes conexos, escopo que levaria à prorrogação da competência do juiz Sergio Moro.

Sobre este tema, vejam texto publicado no site Empório do Direito.

Ademais, a competência da Justiça Federal está toda ela prevista na Constituição da República e não pode ser ampliada pelas regras do Código de Processo Penal, nada obstante uma equivocada súmula do STJ. A toda evidência, a Constituição Federal não pode ser modificada pela lei ordinária (Código de Processo Penal), salvo quando ela expressamente o autoriza, quando dispõe, por exemplo, sobre a competência penal eleitoral: “crimes eleitorais e os conexos”.

Por último, importa ressaltar que o critério constitucional para a fixação da competência da Justiça Federal é a titularidade do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora. A Petrobras é uma sociedade empresária de direito privado (sociedade de economia mista). Vejam o que dispõe o artigo 109 da Constituição Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral”.

Dessa forma, não prospera a assertiva do juiz Sergio Moro, em sua sentença condenatória, de que o réu Lula exercia o relevante cargo de presidente da República. Primeiro porque, quando do evento do apartamento tríplex, ele já não era presidente há muito tempo; segundo, porque o critério da Constituição não é “intuito personae”, vale dizer, não está relacionado com o cargo ou função do suposto autor ou partícipe do delito.

Enfim, além do suposto crime atribuído ao ex-presidente Lula não ter ligação com os crimes praticados por empresários, diretores e gerentes da Petrobras, em face dos quais não há qualquer participação do ex-presidente com relevância jurídica, efetivamente não está presente nenhuma das hipóteses legais de conexão.

Entretanto, mesmo que houvesse tal “ligação”, há várias outras hipóteses legais e constitucionais que impedem a subtração da competência do foro de São Paulo, em razão da absurda ampliação da competência do juiz Sergio Moro.

Desta forma, de duas uma: ou a grande imprensa está de má-fé ou é totalmente leviana e descuidada, pois teria de consultar um jurista para depois fazer as irresponsáveis considerações. Lamentável.

Independentemente das concepções políticas ou ideológicas da cada um, é preciso que os operadores jurídicos tenham boa-fé na interpretação e aplicação do Direito, bem como não se afastem da indispensável honestidade intelectual.

 é professor associado de Direito Processual Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), mestre e livre-docente em Direito Processual Penal pela mesma instituição, além de procurador de Justiça aposentado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2018, 6h44

Comentários de leitores

5 comentários

Complementando

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Aliás, essa questão é tão primária que basta perguntar a qualquer brasileiro: onde é que estão sendo processadas as ações da Lava Jato?

Agora, por hipótese: suponha que, amanhã, uma mala com um milhão seja entregue em Fortaleza a algum parente de Lula em decorrência de propina de um contrato superfaturado da Petrobrás em 2010 (majorado com juros e correção monetária).

Pergunto eu: tal fato retira a competência do Juízo Federal de Curitiba para Fortaleza? Claro que não! Em que pese a consumação do crime ter ocorrido em Fortaleza, a "unidade de processo e julgamento" já resta flagrantemente consolidada em Curitiba.

Questão puramente ideológica mesmo

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Vamos perguntar, para esclarecer:

1 - Quem nomeou os dirigentes da Petrobrás?

2 - Os danos à Petrobrás foram perpetrados por réus de quais crimes-mãe?

3 - Qual é o nome da operação que, não só deu início e conhece todos os meandros e o modos operandi daqueles crimes-mãe contra a Petrobrás?

4 - Os benefícios da atividade criminosa, em detrimento da Petrobrás, podem ser obtidos em momento ulterior ao exercício do cargo público?

É jocoso, mas se utilizarmos os próprios fundamentos contidos no artigo, as respostas a tais questionamentos conduzem a uma conclusão diametralmente oposta ao desejo ideológico do próprio articulista.

Não é à toa que, coincidentemente, a tentativa de afastar o juízo de Curitiba dos crimes afetos à Lava Jato se alinha à esdrúxula concessão de efeito modificativo perpetrado pela Segunda Turma do STF, em sua trágica e vergonhosa decisão, a qual se espera que seja oportunamente cassada pela composição plenária daquele mesmo Excelso Pretório.

Triangulação

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

A mídia PIG alimenta o clamor popular e a corja das tabernas e do STF, sempre dando suporte ao fascista de Curitiba e seus asseclas, agora desmascarados pelas leviandades praticadas no caso "triplex", da gensesis do jornal O Globo.

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