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Respeito às normas

Aasp critica execução antecipada da pena e diz que mudança só pode ser legislativa

A Associação dos Advogados de São Paulo questionou o “viés político” que envolve o debate sobre a execução provisória da pena e afirmou que, se houver discordâncias na sociedade, não cabe ao Judiciário assumir papel do Poder Legislativo.

A entidade atua como amicus curiae nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (25/4), a Aasp aponta que, conforme a Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado antes da condenação definitiva. Lembra, ainda, que o artigo 283 do Código de Processo Penal proíbe a prisão antes do trânsito em julgado sem fundamentos.

Para a associação, o combate à corrupção não deve acontecer às custas de insegurança jurídica com o descumprimento do que claramente determina a lei e a Constituição.

Leia a nota: 

Prisão e Garantias – A Constituição e a Lei
A Associação dos Advogados de São Paulo, nos 75 anos de sua existência, tem seguido fielmente os cânones éticos da Advocacia, defendendo as prerrogativas profissionais, o primado da lei e o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Nessa linha de atuação, habilitou-se como amicus curiae nas hoje famosas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 - nas quais se discute a possibilidade de se proceder à prisão do condenado em segunda instância, antes de ocorrer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, - em 2016, quando o tema ainda não havia tomado as ruas, nem apresentava o viés político que tem despertado paixões e debates candentes. As razões de sua convicção revestem-se de alguma simplicidade.

A Constituição Federal, no artigo 5º, LVII, relaciona o trânsito em julgado da condenação com a culpa, o que se denomina presunção de não culpabilidade, ou estado de inocência. Disso decorre que, antes de condenação definitiva, ninguém pode ser considerado culpado. Essa foi a opção adotada pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988 - e com ela não se coaduna o cumprimento antecipado de pena.

No âmbito infraconstitucional, a Lei 12.403/11 deu ao artigo 283 do Código de Processo Penal a seguinte redação: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ”. Assim, foi o legislador ordinário ainda mais claro e específico ao determinar que se aguarde o trânsito em julgado para o cumprimento da pena, nos casos em que não se constate a real necessidade de decretação de uma prisão provisória.

Com efeito, o respeito à regra estabelecida pelo legislador não impede que diante do caso concreto o juiz, a qualquer tempo, possa fundamentar a necessidade de prisão preventiva ou de medidas alternativas suficientes à proteção social, sempre nos termos da lei. Desse modo, os direitos fundamentais e a sociedade estarão protegidos.

Todos têm o direito de discordar desse sistema, anotar eventuais vicissitudes e deficiências ou alinhar efeitos inconvenientes que possam produzir, assim como apontar mudanças e aprimoramentos. Debates são sempre saudáveis, legítimos e necessários, especialmente sobre possíveis alterações no quadro normativo. O foro apropriado para definir essas matérias, contudo, é o Congresso Nacional, nos limites da Constituição.

O respeito absoluto às regras do direito acima de convicções pessoais quanto à conveniência de sua alteração, fortalece as instituições, infunde credibilidade às autoridades públicas e afirma a democracia e o Estado de Direito. Não importa que em outros países a sistemática da prisão seja diferente. Fato é que a norma vigente no Brasil, democraticamente escrita, é essa e não outra; e, até que seja modificada legitimamente, o dever de cada brasileiro é velar por sua reta aplicação. Esse é o mandamento fundamental do Estado Democrático de Direito, expresso no artigo 1º da Carta Magna de 1988.

O combate à corrupção e à impunidade deve ser implacável, mas não à custa de insegurança jurídica, de descumprimento do quanto claramente determinam a lei e a Constituição, com efeitos e perigos ainda mais graves e danosos. A AASP propugna, com convicção e serenidade, pela rigorosa observância dos parâmetros do devido processo legal, do direito posto.

Espera-se que o Supremo Tribunal Federal, quando vier a julgar as ADCs 43 e 44 (e eventuais outras, como a recente ADC 54), faça-o imbuído do mesmo espírito, consciente dos limites impostos ao seu sagrado mister, dentre os quais a proibição de legislar.

E mais: não é verdade que se pretenda apenas um novo exame, ainda que cabível e justificável, de temas já enfrentados pelo Plenário do STF. O principal fundamento das ADCs 43 e 44 – a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, e sua necessária observância - não foi objeto de deliberação conclusiva nos julgamentos havidos.

A Justiça mostra-se muitas vezes lenta e mesmo ineficaz; é preciso corrigir esse grave problema, dotando-a de meios de agir com rapidez e eficiência. Mas não se pode buscar solução para esse mal com a supressão de direitos e garantias dos cidadãos. A AASP almeja que as ações penais tramitem com presteza dentro da lei, que não se alonguem até a prescrição, e que culminem em punição efetiva sempre que seja esse o caso.

Assim empenhada no propósito de fortalecer o Poder Judiciário, a Associação dos Advogados de São Paulo dirige-se aos que compõem a Advocacia, a Magistratura e o Ministério Público; e a todos conclama a que se pautem, nos respectivos campos de atuação, pelo objetivo de fazer respeitar direitos e garantias, na tarefa de dotar nosso aparato judicial de estrutura capaz de enfrentar a crescente demanda do povo brasileiro pelo saneamento moral das instituições e por mais justiça, sob o império da lei e da Constituição Federal.”

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2018, 7h23

Comentários de leitores

3 comentários

Parabéns aos valores dos colegas da aasp!

Auta Gagliardi Madeira (Advogado Autônomo - Civil)

No dia em que os defensores da “prisão provisória" e/ou "antecipação da pena” assistirem a UMA ÚNICA SESSÃO DE 2ª INSTÂNCIA, DO COMEÇO ATÉ O FIM, tenho certeza que ficarão estarrecidos e mudarão de ideia! Imediatamente!
Não sabem eles do que estão a falar! Evidente!
“PRISÃO PROVISÓRIA", "ANTECIPAÇÃO DA PENA”?? ISSO NÃO EXISTE EM LUGAR NENHUM DO MUNDO!
Como se o dogma da infalibilidade papal, agora fosse extensivo ao judiciário de 2º grau!... Como se alguém pudesse "devolver a liberdade" ilegalmente tirada de um ser humano... como se alguém pudesse matar outrem "provisoriamente"...
Se não fosse trágico o que estamos vivenciando, seria uma grande piada!
Garantias Fundamentais devem ser respeitadas para a paz social – único objeto do Direito!
Afora as bizarrices e ignorância total de "como funciona a 2ª instância", os adeptos desse punitivismo imediato, tem que saber que as únicas coisas que nos garantem contra as arbitrariedades são os nossos Direitos e Garantias Fundamentais.
Francamente, urge recuar dessa "cultura" insana, sob pena de sermos nós todos as próximas vítimas!
Outra tragédia: essa desastrada “invencionice da escola punitivista" acaba de se espraiar para a Justiça do Trabalho! Leiam CONJUR: “POR ANALOGIA Com base no STF, juíza do Trabalho antecipa penhora de bens de empresa 16 de abril de 2018, 21h06 Por Marcelo Galli
A tese da execução provisória da pena na esfera penal foi aplicada pela juíza Germana de Morelo, da 9ª Vara do Trabalho de Vitória, para determinar a penhora de ativos numa execução, mesmo pendente recurso aos tribunais superiores." (...)
É o fim! Ir ao judiciário? Direito? Com que Direito?
Em 30 anos de profissão nunca vi coisa igual ou parecida.
Precisamos resistir. Obrigada CONJUR e à AASP.
Adv.Brasília.

O direito opaco

O IDEÓLOGO (Outros)

No direito opaco apenas a percepção sensível, porém enganosa, é captada pelo indivíduo.
A Carta Política de 1988 permitiu isso.
Os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo".
O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

Lula + 25.000

Professor Edson (Professor)

Todos unidos para soltar Lula e mais 25 mil criminosos, dale Brasil.

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