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Decreto questionado

PSB ajuiza ação no Supremo contra privatização da Eletrobras

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O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25/4) em que alega a inconstitucionalidade da privatização da Eletrobras. O principal questionamento é o Decreto 9.351/2018, assinado no dia 19 de abril pelo presidente Michel Temer, que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A ação sustenta que a criação e modificação do PND sempre foi feita por lei (9.491/97) e não via decreto autônomo. “O decreto 9.351/2018 tem a pretensão de substituir funcionalmente – ainda que de forma parcial – o lugar ocupado nos últimos 28 anos pela lei em sentido formal”, diz a ação. Na prática, o governo sobrepôs o decreto à lei.

De acordo com a petição inicial, a Constituição exige prévia autorização legislativa para a criação de uma sociedade de economia mista (artigo 37, inciso XIX, CF).

“Se a Constituição Federal reservou à lei específica a criação da sociedade de economia mista, somente lei específica poderia desconstituí-la”, diz o documento com base no princípio do paralelismo.

A ADI pede, em medida cautelar, que as contratações e pagamentos sejam suspensos até que a ação seja julgada. Solicita também uma manifestação do Advogado-Geral da União e emissão de parecer pelo Procurador-Geral da República.

Assinam o documento os advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Beatriz Veríssimo de Sena, Ademar Borges e Ana Beatriz Robalinho Cavalcanti. A ação tem como relator o ministro Luiz Fux.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.937

* Texto atualizado às 16h45 do dia 26/4/2018 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2018, 20h36

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