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Opinião

O caso do tríplex em Guarujá, o juiz Sergio Moro e o juízo de exceção

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Vimos que a competência criminal se fixa em razão do lugar: o lugar da infração ou o lugar do domicílio do réu. O foro competente para julgar a questão do tríplex atribuído a Lula seria então: ou Brasília, ou Guarujá, ou São Bernardo do Campo. Como é que esse caso foi parar em Curitiba?

Bem, digamos que, na ação X movida contra vários réus, a competência se determinará pelo seu domicílio, e eles têm domicílio em comarcas diferentes.

Então, o juiz de uma dessas comarcas poderá ter estendida sua competência, para que possa julgar todos os réus, no mesmo processo. A isso pode-se chamar de conexão, ou continência. Se a ação penal já começou contra um dos réus, e depois tem início outra, contra outro, diz-se que há prevenção do primeiro juízo.

Qual a razão para que a competência de um juiz se amplie para outros casos assemelhados, seja por conexão, continência ou prevenção? A razão é a unidade processual: faz-se uma única instrução processual, profere-se uma única sentença. Proferida a sentença, caso surja depois — em Brasília, em Guarujá ou em São Bernardo — um novo caso que tenha pontos de contato com aquele, qual o juízo competente? O de Curitiba? Evidentemente, não. Porque a sua competência prorrogou-se apenas para aqueles casos, tendo em vista a unidade de sua instrução e julgamento. Não nasceu, daí, uma competência perpétua e universal daquele juízo, com relação a todos os casos assemelhados. E caso o juízo de Curitiba se arrogue essa competência, transforma-se-á em juízo de exceção.

Já tivemos juízo de exceção no Brasil durante a ditadura de Getúlio, com o Tribunal de Segurança Nacional, criado em 1936. Por isso, diz a Constituição brasileira, em seu artigo 5º-LVII: "Não haverá juízo ou tribunal de exceção".

Quando 12 membros do Ministério Público Federal formularam a denúncia quanto ao tríplex, entregaram a petição inicial diretamente ao juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba (o juiz Sergio Moro). Saltaram por cima do juiz distribuidor, dizendo, na própria petição, que havia conexão com dois outros processos daquela vara: os processos 500661729.2016.4.04.7000/PR e 5035204- 61.2016.4.04.7000/PR. Ao receber a denúncia, o juiz da 13ª Vara fez menção a vários outros processos, mas principalmente à Ação Penal 5083376­05.2014.404.7000, que envolvera a empresa OAS. E, ao proferir a sentença condenatória, declarou-se competente por prevenção, pois “a investigação iniciou-se a partir de crime de lavagem de dinheiro consumado em Londrina/PR e que, supervenientemente, foi objeto da ação penal n. 5047229-77.2014.404.7000”.

Aberrações como essas seriam facilmente corrigíveis, seja mediante apelação, em segunda instância, seja mediante correição por parte do Conselho Nacional de Justiça.

Não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no CNJ. Mas posso dizer o que aconteceu no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Criou-se, ali, uma turma de exceção, ao se atribuir a um único desembargador a competência para relatar todos os casos da "lava jato". Em outras palavras: criou-se, com isso, uma blindagem contra a parcialidade, a suspeição e os abusos de poder do juiz Moro. De modo que, sempre que fossem arguidas essas matérias, seriam sumariamente rejeitadas por essa turma. Escusado dizer que um juiz de exceção açambarca a competência de todos os outros juízes do mesmo grau. E que uma turma de exceção açambarca a competência de outras turmas do mesmo tribunal.

Também não sei dizer — pelo menos até aqui — o que aconteceu no Superior Tribunal de Justiça, que negou Habeas Corpus a Lula. Mas sei dizer o que aconteceu no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Teori Zavascki, e depois o ministro Luiz Edson Fachin, foram instituídos ministros excepcionais da "lava jato". Só que, ali, a mão do gato operou com mais sutileza e ardil.

O que é a "lava jato"? Quem melhor a define é o juiz Moro — detentor da competência universal e excepcional nessa matéria — ao receber a denúncia do tríplex.

Alguém poderia alegar que não acredita no que estou dizendo porque isso seria uma ignomínia, inconcebível tratando-se de dignos e decentes magistrados. Eu lhe responderia assim: pense, meu caro, duas vezes.

 é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2018, 6h56

Comentários de leitores

8 comentários

Ou defendemos um ''partido'' ou banimos os ''corruptos''

Savier (Outros)

A cerca do belíssimo texto do Jurista Sérgio Sérvulo da Cunha, onde expunha com clareza a sua ''opinião'' á respeito dos fatos julgados nas ações que se é conhecida. porém é importante dizer que a hora e momento que vivenciamos não é, e não deve ser o de se alegar que houve infringências, e por mais que houve, o que se enaltece é a justiça sendo eficaz contra os usurpadores da nação brasileira, muito embora com erros mas, o que se deve realmente enaltecer é a conclusão de tudo isso com a devida prisão não importando de quem, seja de partido ''A'' ou partido ''B'' mas que sejam encarcerados todos aqueles que esmagam a nossa liberdade financeira sem sequer considerar aqueles que verdadeiramente lhes colocaram no poder apenas para legislar em favor da causa da nossa pátria em todos os setores onde houvesse necessidade, defenderemos sim a verdadeira justiça e jamais devemos ir em favor de corruptos, que sejam todos esmagados pela justiça, que com ''erros'' ou ''acertos'' cumpram o que a sociedade brasileira clama nesse momento. com todo o respeito que os senhores merecem falo nesse comentário que o País não tem partido no momento, mas, tem uma bandeira, bandeira essa que deve ser hasteada nas maiores alturas sobrepujando sempre a ordem e o progresso de nossa nação. Nobres, temos o dever de apoiar as decisões que mesmo sendo criticadas colocaram um dos maiores ladrões na cadeia e ainda colocará muitos comparsas dele no mesmo buraco onde merecem estar para cumprirem a pena que lhes foi e será imputada.
JUSTIÇA É JUSTIÇA! MESMO COM ERROS MAS PRENDERAM UM CONDENADO. SE EXISTE ERROS ENTÃO QUE SE PROPONHA MOMENTOS E MANEIRAS PARA A DEVIDA CORREÇÃO DOS MESMOS, que a justiça continue sendo feita mudando novamente o rumo da nossa pátria amada.

Parabéns ao jurista sérgio sérvulo da cunha! Precisão!

Auta Gagliardi Madeira (Advogado Autônomo - Civil)

Parabenizo ao jurista Sérgio Sérvulo da Cunha e o site CONJUR, por tão importante artigo que deveria ser lido e discutido em todos os Cursos de Direito do país.
Estivesse eu ainda na função de docente, não hesitaria em trazer seu brilhante, precioso e preciso artigo ao centro das nossas reflexões.
Como advogada militante em Brasília há mais de 30 anos, nunca vi algo igual ou parecido (à exceção da AP 470) que inaugurou essa lastimável série de absurdos judiciários, nada obstante o próprio autor da tal "Teoria do domínio do fato" (Claus Roxin: "Jurista alemão adverte sobre o mau uso de sua “Teoria do Domínio do Fato” publicado em 11 de novembro de 2012 em entrevista à Folha (SP)), ter vindo a público declarar o erro que fez o STF ao usar a sua teoria.
Temo pelo presente e futuro do Direito e da Justiça no nosso país.
As pessoas não pensam que, erros judiciários gravíssimos, como hoje acontecem com Lula e outros, amanhã poderá ocorrer com elas próprias.
A absurdidade de "cumprimento provisório de pena PRIVATIVA DE LIBERDADE, por decisão de 2ª instância" encerra um disparate inominável! Pergunto: quantos já assistiram a pelo menos uma sessão da 2ª instância???
Não existe "provisoriedade de pena privativa de liberdade"; uma vez tirada a liberdade da pessoa não se pode voltar ao status quo ante. Simples assim.
Vozes como a do jurista Sérgio Sérvulo da Cunha devem ser ouvidas e praticadas por todos os justos.

A manobra não deu certo

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Com o preferido AÉCIO enroladíssimo, vemos que a manobra não deu certo. Semearam Aécio., contudo, colherão Bolsonaro, Barbosa ou Marina. Em suma, dançaram feio.

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