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Garantia do cidadão

Constituição impede juízos prematuros de culpabilidade, diz decano do STF

A Constituição Federal é clara ao garantir o princípio da presunção de inocência, sendo inconstitucional a execução antecipada ou provisória da sentença penal condenatória antes do trânsito em julgado, na opinião do ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, ele votou por conceder Habeas Corpus ao ex-presidente Lula, em julgamento que começou nessa quarta-feira (4/4) e já adentrou a madrugada desta quinta-feira (5/4).

“A Constituição impede juízos prematuros de culpabilidade”, disse, acrescentando que a presunção de inocência representa uma limitação ao estado que investiga, processa e julga os cidadãos. “É um direito fundamental garantido a qualquer pessoa, por isso existe o trânsito em julgado da condenação penal”. O ministro lembrou que a espera da condenação definitiva não é uma singularidade do Brasil, citando que as Constituições da Itália e de Portugal também autorizam essa possibilidade. “É limitação constitucional ao poder do Estado, a quem cabe provar que o réu é culpado”, completou.

Reproduzindo discurso daqueles que dizem que os processos demoram demais porque réus se utilizam de muitos recursos, Celso de Mello disse que esses recursos são previstos em lei, podendo ser usados pelos advogados, e que existem filtros para barrá-los se indevidos. “Ainda que haja recursos demais, esse não é problema do Judiciário, mas da lei, definida pelo legislador”, analisou. “A presunção da inocência é um conquista dos cidadãos”.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 0h42

Comentários de leitores

8 comentários

A Pré Caução não seria antecipar a culpa?

Pedro G. Franzon (Oficial da Aeronáutica)

Se a Constituição Federal realmente impedisse "juízos prematuros de culpabilidade",como afirmado na matéria, o decano não deveria, ao julgar, lançar mão do princípio da precaução, como já o fez, pois sem prova sólida pode supor muita coisa inclusive culpabilidade, prematuramente, em matéria ambiental.
Citado no voto do Min. Celso de Mello na ADI 4.901 em 28/02/2018:
“Para que o ambiente seja protegido, serão aplicadas
pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas
preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental”. Assim, basta a imaginação fértil do julgador (fantasiosa), sem certeza científica, para que a marreta draconiana desça sobre aquela dúvida artificial e prevaleça pelo raciocínio ideológico. Quem nos garante que o "risco é sério"? Tudo tratado de forma abstrata e fantástica!
Mais argumentos em: "O Império Ecológico" do professor Pascal Bernardin. 2015. Vide Editorial ou Filosofia verde de Roger Scruton 2016. É Realizações, ou ainda, A Corrupção da Inteligência de Flávio Gordon. 2018. Ed. Record.

Data vênia!

Neli (Procurador do Município)

Tenho a maior admiração pelo Ministro Celso, até mesmo bem antes de galgar essa honrosa função.
Permissa vênia, ouso a discordar, trazendo a lume hipóteses "ad terrorem"!
Se for para interpretar o inc. LVII do Art. 5º, literalmente, não haveria necessidade de ter o STF ,bastaria um simples programa de computador.
Ou se só o julgamento da quarta instância valer, deveriam ser extintas as primeiras instâncias, afinal, ou eles não sabem julgar ou o que fizeram foi uma brincadeira(custosa para o Estado!)
E nesse caso, deixe apenas o STF julgar, como Foro Privilegiado para todos os brasileiros.
Por outro lado, a Constituição não deve ser interpretada literalmente.
Se interpretado apenas gramaticalmente o inciso LVII as prisões preventivas, em flagrante, temporária, por dívida alimentar seriam inconstitucionais.Ficha Limpa, e a Lei Maria da Penha como o colega lembrou também!
Num crime contra a Administração, por exemplo a corrupção,o condenado deixou de cumprir princípios constitucionais como:legalidade, isonomia, moralidade.Descumprindo, também, indiretamente, os Direitos Fundamentais do Povo Brasileiro: direito à vida(mais de 60 mil mortes por ano), segurança pública, educação,saúde.
O larápio do erário é coautor de todos esses crimes.E o Caixa 2? Rasga simplesmente o processo eleitoral democrático.E um inciso, Excelência, vai prevalecer sobre isso?
Por fim, externo meus cumprimentos para as Ministras Carmem Lúcia que conduziu os trabalhos com perfeição ímpar e Rosa Weber. A Ministra Rosa é digna de exemplo para todos os magistrados :calma, serena, bom senso, postura e o mais importante, apenas fala nos autos.
Magistrado é ator dentro do processo.
O magistrado que quer ser ator fora dos autos , está em carreira errada.
Data vênia.

Ao Alexandre Ricardo Menegon (Funcionário público)

Phoenix Naruhodou (Serventuário)

Por um lado, até deveria. A lei nem para ressaltar que se trate de um réu ou de um mero suspeito, prefere já emitir um claro juízo de culpa.

Por outro lado, qualquer pessoa entende que não existe só a destruição do texto como forma de adequá-lo à Constituição.

Inconstitucionalidade maior é a clara discriminação de gênero promovida pela lei 11.340. Não à toa há casos de casais gays não-afeminados que não são alvo de aplicação desta lei, sem contar casos polêmicos como juízas afirmando que travestis que "nem operados são" não podem ser protegidos pela lei.

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