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Deixar de pagar advogado correspondente não é infração ética, decide OAB

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O advogado que contrata um correspondente jurídico e deixa de pagar os honorários deve ser cobrado, não acionado no tribunal de ética e disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Nessa situação, o credor deve tomar as medidas judiciais cabíveis ou buscar a Câmara de Mediação e Conciliação da OAB para cobrar a dívida.

Reprodução

A questão foi analisada em consulta feita ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Para a entidade, não se trata de uma infração ética.

O órgão também analisou outras consultas, como a de um advogado que queria saber se é permitido distribuir cartões de visita de forma indiscriminada na porta do escritório. Para o TED da OAB-SP, a prática é inadmissível, pois se equipara à distribuição de panfletos, o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina.

O TED também esclareceu o que é a sobriedade exigida na publicidade feita por advogados. Segundo o órgão, ela está ligada exatamente para a apresentação em si, quanto à plástica, às cores e tonalidades, tamanho, desenho, significado e, principalmente, à mensagem. O TED ressalta que é vedado, como meio utilizado para a publicidade profissional, o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade.

"Na publicidade visual, apenas anunciativa, a sobriedade está nos limites das tonalidades e cores, na posição, no tamanho, nos símbolos permitidos, na composição do logotipo, observadas todas as demais exigências contidas na legislação", diz o órgão.

Atuação profissional
O Tribunal de Ética também analisou os impedimentos e conflitos de interesse de advogados. Em um caso, um procurador municipal questionou se havia impossibilidade de ele continuar a patrocinar uma ação de improbidade administrativa contra um ex-prefeito, que foi novamente eleito.

Para o TED da OAB-SP não há impedimento neste caso, isso porque o procurador municipal tem independência técnica funcional. "Não há que se confundir a pessoa física do prefeito com o município, que é a pessoa jurídica de direito público, nem tampouco a personalidade do governante com o ente público. Aliás, o procurador municipal tem o dever de continuar no patrocínio, posto que, se no momento de ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o então ex-prefeito, entendeu, calcado em sua independência", diz o TED.

O órgão também analisou um questionamento sobre advogado licenciado para atuar no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nesse caso, o órgão concluiu que esse advogado pode dar aulas, palestras, cursos ou treinamentos, uma vez que tais atividades não são exclusivas da advocacia.

Clique aqui para ler as ementas de agosto do TED da OAB-SP.

*Texto alterado às 16h26 do dia 1o de outubro de 2017.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2017, 13h41

Comentários de leitores

3 comentários

O advogado é o lobo de outro advogado- ii

O IDEÓLOGO (Outros)

Jurista escreve livro sobre Direito das Obrigações e Boa-fé, porém, na vida prática, não paga pensão à ex-mulher, e no escritório não hesita em contratar "escravo de terno e gravata, com diploma universitário e pós-graduação em Direito, pela bagatela de R$ 1.600,00.
"As relações entre capital e trabalho também se manifestam no interior do mundo dos advogados, existem profissionais empregadores e profissionais empregados. O advogado empregador ainda pertence à vida pretérita de um empreendimento de trabalho. O advogado empregador, em geral, NÃO É UM BOM PATRÃO. Tal característica se dá pelo fato de ele não ser capitalista clássico que administre sua empresa de uma certa lógica do lucro e tente otimizar a produção com custos mínimos. Uma das formas que esse capitalista tem para otimizar a produção é pagar, razoavelmente, os profissionais de que necessita.
OADVOGADO NÃO COSTUMA PAGAR BEM SEUS IGUAIS, não sabendo, nem mesmo, extrair racionalmente a mais - valia de seus assalariados. Ele paga mal e, se possível, BURLA A PREVIDÊNCIA, seja pagando por prestação de serviços, seja constituindo sociedades fictícias, onde o sócio esmagadoramente minoritário é seu empregado real.
Com isso, os escritórios de advocacia são campos de um discutível treinamento, onde o "turn over" de mão de obra é grande e veloz.
O advogado empregador manifesta essa mesma estreiteza no que se refere aos outros assalariados de que necessita. ELES SÃO MAL PAGOS E SEMPRE ESTÃO ESPERANDO UMA OPORTUNIDADE PARA IREM PARA OUTROS EMPREGOS. Com isso, raros são os advogados empregadores que tem mão de obra qualificada" (A CRISE DA ADVOCACIA NO BRASIL, ED. ALFA-OMEGA, SP,p.125 ).

O advogado é o lobo de outro advogado- i

O IDEÓLOGO (Outros)

"Homo hominis lupus. A frase em destaque significa “o homem é o lobo do homem” em latim. Tal sentença foi criada por Plauto, um dramaturgo romano que viveu no período republicano de Roma entre 230 – 180 a.C., aparecendo pela primeira vez em sua obra conhecida como “Asinaria”. Nessa obra, a variação escrita por Plauto se encontra da seguinte forma: “o homem não é homem, mas sim um lobo para com um estranho.” Aqui, o autor tenta exprimir um comportamento antropológico característico do ser humano — a capacidade que nós temos de julgar e excluir aqueles que não fazem parte de nosso grupo (http://ciencianautas.com/o-homem-e-o-lobo-do-homem/).
Com a leniência própria do Tribunal da Grei (CF, art. 133), o inadimplente "rolará a dívida" ou a parcelará indefinidamente, demonstrando desprezo ao próprio colega de profissão.
Uma ação de cobrança ou monitória e, ainda, execução de título extrajudicial, sofrerá aquela resistência própria dos maus pagadores, que necessitam da ampla dialética hegeliana para demonstração da boa-fé do inadimplemento e da má-fé do credor.

Piada

SantosF (Advogado Autônomo - Criminal)

Tomar medidas enérgicas contra os inadimplentes não o fazem.
.
Risível.

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