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Novo fôlego

Congresso renova MPs sobre dívidas do Funrural, PDV e Código de Mineração

Foi prorrogada por mais 60 dias a vigência de oito medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. Os atos de prorrogação das normas foram publicados nesta sexta-feira (22/9) no Diário Oficial da União.

Entre elas está a MP 793/2017, sobre a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural a partir de 1º de janeiro de 2018, em até 166 parcelas. A alíquota passará de 2% para 1,2%, e juros e multas também serão reduzidos. Se o débito a ser parcelado estiver envolvido em discussão administrativa ou judicial, o interessado só poderá participar se desistir de impugnações ou recursos.

Também continua em vigor a MP 792/2017, que criou o Programa de Desligamento Voluntário no Executivo federal, com o objetivo reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. O texto incentiva a demissão voluntária, ao propor, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

A MP 788/2017 regulamentou procedimentos para o governo resgatar valores que tenha transferido indevidamente para pessoas já mortas. O texto diz que, quando instituições financeiras receberem o requerimento de restituição, são obrigadas a bloquear valores disponíveis nas contas imediatamente e restituir o ente público em até 45 dias.

Outras três medidas provisórias mudam regras no setor da mineração. A MP 789/2017 altera trechos das Leis 7.990/1989 e 8.001/1990 sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), o royalty cobrado das empresas que atuam no setor. A MP 791/2017 criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), que assume as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Já a Medida Provisória 790/2017 altera a Lei 6.567/1978 e o Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967) em diversos pontos, especialmente quanto às normas para a pesquisa no setor, que é a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, à sua avaliação e à determinação do seu aproveitamento econômico. A MP disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa.

Outras normas
O Congresso ainda renovou a MP 786/2017, que criou um fundo de R$ 180 milhões com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura. O texto está sendo analisado pela relatoria da comissão mista que a analisa.

A MP 787/2017 autorizou a desapropriação, em favor da União, de dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101) no município de João Neiva (ES). Considerados propriedade pública, os locais serão necessários para obras de duplicação da rodovia. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2017, 17h58

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