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Controle do Judiciário

Sem ordem judicial, PM não pode prender quem descumpre monitoramento

A Polícia Militar não pode prender, sem ordem judicial, pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico. Esse foi o entendimento, unânime, do Conselho Nacional de Justiça durante o julgamento de um processo administrativo proposto por um defensor público do Piauí contra o Tribunal de Justiça do estado.

No processo, foi questionado o Provimento Conjunto 1/2013 — editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Piauí, pela Secretaria da Justiça estadual e pela Polícia Militar. A norma permite que os policiais piauienses, em caso de descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prendam a pessoa monitorada, independentemente de ordem judicial fundamentada.

Sem ordem judicial, prisão de quem descumpre monitoramento eletrônico é ilegal.
Câmara dos Deputados

A Defensoria piauiense argumentou que haveria constrangimento ilegal nas prisões efetivadas com amparo no provimento. No processo, foram citados casos de Habeas Corpus propostos pela Defensoria Pública para revogar prisões preventivas feitas pela Polícia Militar com base no provimento.

Segundo a defensoria do estado, o dispositivo estaria permitindo prisões fora das hipóteses de flagrante delito, sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente. O tribunal piauiense alegou que a condução do monitorado ao estabelecimento penal, caso haja descumprimento de condições impostas judicialmente, não pode ser interpretada como prisão “sem ordem judicial fundamentada”.

De acordo com a corte, a medida, além de ser efetivada para fins de registro e documentação dos fatos, é seguida de deliberação jurisdicional. Desse modo, afirmou que a norma em questão não transfere poderes decisórios à Polícia Militar.

Em parecer, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ afirmou que a prisão imediata de pessoa monitorada pela Polícia Militar em caso de descumprimento das obrigações impostas é ilegal se ocorrer sem ordem judicial.

A conselheira Daldice Santana, relatora do caso, considerou, além do parecer apresentado, o Termo de Cooperação Técnica 5/2015, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça. O acordo foi assinado pelos órgãos para definir as diretrizes da política de monitoramento eletrônica de pessoas.

A partir disso, ela determinou que o TJ-PI deverá adequar seu provimento aos termos do parecer elaborado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do CNJ e ao Termo de Cooperação Técnica 5/2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2017, 14h43

Comentários de leitores

4 comentários

Qual a medida?

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Nesse caso, a pergunta que se impõe é: o que a PM deve fazer caso surpreenda quem viola o monitoramento? Algemar a um poste e esperar a decisão judicial...??? Fotografar o violador e enviar por whats para a Vara das Execuções?? Morro e não vejo tudo, vou doar minhas córneas...

Só a bandidagem tem vantagem???

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Ledo engano. Só o Estado tem vantagem. O povo está esquecendo de analisar as razões de tantas vantagens para o bandido. Por que? Porque bandido dá lucro para o Estado. É a indústria do crime. Quantos milhares de empresas de segurança privada existe no Brasil? E todas essas empesas geram empregos cujos empregados movimentam o consumo e geram tributos. As empresas de segurança pagam rios de impostos. E mais: A fornecedora de cerca eletrônica, a fornecedora de câmaras de monitoramento, a fabricante de grades, as seguradoras, a indústria de eletrônicos, todas geram impostos. Além do mais, bandidos sustentam uma parte do poder público que recebe "pedágio" para não interferir. Sabem quando o Estado vai se privar de receber bilhões de impostos para gastar dinheiro correndo atrás
de bandido. NUNCA. Por que? Porque o Estado não vai matar as galinha dos ovos de ouro. E o Estado não está nem aí com o povo.

Insegurança Pública

Valter (Prestador de Serviço)

Absolutamente incompreensível a profusão de normas e benesses para delinquentes, inclusive os reincidentes!

Está em curso, há duas décadas, uma total inversão de valores.

O cidadão de bem está literalmente refém da bandidagem e, a cada dia, surgem mais novidades em prol de marginais, sempre em detrimento das suas vítimas indefesas.

Parece que a nossa Lei Penal foi inspirada por bandidos e aprimorada por delinquentes.

Pêsames aos nossos Legisladores favoráveis ao desarmamento do cidadão mas só que saem às ruas com seguranças armados.

Pobre Brasil!

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