Atendimento diferenciado a advogados no INSS passa a valer nesta segunda
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30 de outubro de 2017, 16h02
A liminar que garante o atendimento prioritário a advogados em agências do INSS passa a valer a partir desta segunda-feira (30/10). A decisão partiu da Justiça Federal no Distrito Federal.
A decisão já tinha sido concedida em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS. Em setembro, foi restabelecida.
A medida determinou que o INSS está obrigado a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento.
O entendimento cautelar também impediu o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, explica que a decisão determina que os profissionais do Direito sejam atendidos sem a necessidade de agendamento prévio ou local próprio. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
*Texto alterado às 18h23 do dia 1º de novembro para acréscimos.
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