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Advocacia primeiro

Advogados voltarão a ter atendimento prioritário em agências do INSS

O atendimento prioritário a advogados em agências do INSS foi restabelecido pela Justiça Federal. A medida tinha sido concedida liminarmente em 2015, mas foi suspensa por embargos de declaração apresentados pelo INSS.

O Conselho Federal da OAB ingressou com Ação Civil Pública contra o INSS alegando desrespeito a prerrogativas da advocacia após receber reclamações de advogados em relação ao atendimento nas agências do Instituto. A liminar garante atendimento sem agendamento prévio, em local próprio e independente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente.

Advogados voltarão a ter atendimento prioritário nas agências do INSS.
Divulgação

A decisão, que deve ser aplicada em até 30 dias, obriga o INSS a aceitar que os advogados protocolizem mais de um benefício por atendimento. Também impede o órgão de exigir retirada de senha para protocolar documentos e petições.

“Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia.

Para o procurador de defesa de prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Charles Dias, o requerimento da entidade é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão.” Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.
Clique aqui para ler a Ação Civil Pública da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 15 de setembro de 2017, 6h57

Comentários de leitores

6 comentários

Mero privilégio

Serpico Viscardi (Professor)

Isso não é prerrogativa, mas mero privilégio.

Quer dizer que a pessoa que procura o INSS pra pedir um benefício fica no final da fila e quem contrata um advogado não respeita a fila.

Ótimo! Brasil não tem jeito mesmo!

O próximo passo é dizer que benefícios no INSS só podem ser solicitados por meio de advogado, mesmo administrativamente, e, assim, criar mais uma reserva de mercado!

E pra justificar, claro, é só dizer que tudo é em benefício do cidadão!

Torpes

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é mais curioso nesses casos, é que todos aqueles que apontam um suposto "favorecimento" em favor dos advogados nas agência do INSS não possuem um mínimo histórico de trabalho em favor dos segurados da previdência. Veja-se por exemplo as empresas de mídia que estão explorando o episódio. Sistematicamente a imprensa brasileira omite a situação de indignidade experimentada pelos segurados da previdência, seja pela quantidade incalculável de ILEGALIDADES cometidas nas agências, seja pela também exorbitantes ILEGALIDADES cometidas pelos parciais juízes brasileiros em desfavor dos segurados. São milhões de pessoas prejudicadas, que possuem em seu socorro por vezes somente o sofrido advogado previdenciário. Quando se trata de apontar suposto "favorecimento" de certo grupo, sem que de fato existe na prática, todos se adiantam. O que falta para todo esse pessoal, na qual se inclui pessoas física e jurídicas, é falta de postura ética. Querem mostrar ou enfatizar situações nas quais os segurados são prejudicados? Entrem em qualquer agência da Previdência, ou qualquer órgão jurisdicional competente para processar questões previdenciárias que encontrarão aos milhões. No entanto se calam, por um motivo bem claro: são torpes, pusilânimes, contrários à ética, querendo lançar raciocínios equivocados para aumentar ainda mais a baderna que toma conta do País, sem ABSOLUTAMENTE nenhuma preocupação concreta com os segurados da previdência.

Exercício do direito é um direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, o comentarista O IDEÓLOGO (Outros) e outros no Brasil são sem dúvida portadores de graves problemas de comportamento em sociedade, infelizmente. As pessoas e culturas, de uma forma geral, são diferentes. No entanto, independentemente do tempo, formação, época, e outros fatores, não existe nenhuma dúvida de que a lei válida, não declarada como inconstitucional, precisa ser respeitada. Quando alguém em sociedade reclama quando a lei é cumprida, apenas porque não gosta de certa classe de pessoas ou profissionais, temos sem nenhuma dúvida a existência de um distúrbio, pois se o sujeito assim se manifesta públicamente é bem provável que em situações mais reservadas pode incorrer nas condutas mais absurdas. Em relação ao tema em si, desnecessárias maiores considerações. O direito de todos, seja advogado ou não, é de chegar em uma repartição pública e ser bem atendido de imediato. Essa questão não está em discussão. No entanto, uma grande quantidade de pessoa no Brasil, infelizmente, abdica de seus direitos, fazendo "papel de bobo" frente ao poderio dos agentes estatais, e a fila do INSS é um exemplo muito claro de situação na qual o sujeito se deixa subjugar. Não se organiza, não reclama, não clama por mudanças. Apenas obedece, e os agentes públicos se locupletam. Nessa linha, obviamente o fato de haver cidadão que se deixam subjugar não é motivo para que os advogados incorram na mesma conduta. Se existe um direito a ser atendido, esse direito precisa ser exigido INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE ALGUNS OUTROS não exigirem o respeito à lei. No mais, vale dizer que a grande maioria que entram em uma agência do INSS sem a devida assistência por advogado são segurados que serão LESADOS pela Autarquia, sem se dar conta do ocorrido.

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