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Opinião

É inaceitável a alegação de que o combate à criminalidade pode flexibilizar direitos

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*Texto originalmente publicado na edição deste domingo (29/10) do jornal O Globo, com o título "Advocacia em tempos de cólera".

Recentemente, ao falar para uma plateia de aproximadamente 700 estudantes da Universidade de Santa Cruz do Sul (RS), ressaltei a importância do processo penal democrático e defendi, como de hábito, as prerrogativas constitucionais da advocacia. Naquela ocasião, ao citar exemplos de violação dessas prerrogativas — que nada mais são do que garantias dos cidadãos representados pelos advogados nos tribunais —, defini o nosso exercício profissional, nos dias atuais, como “advocacia em tempos de cólera”.

Comecei a exercer a advocacia criminal nos tempos da ditadura militar, quando os advogados se viam forçados a exercer a profissão sem poder lançar mão do instrumento do Habeas Corpus, suspenso pelo regime totalitário. Como era uma Justiça do próprio sistema, a Justiça Militar podia ser independente. Aprendi, nesse tempo, a conviver com uma advocacia muito tensa. Hoje, enfrentamos as arbitrariedades decorrentes do Direito Penal do inimigo, que suprime garantias processuais, antecipa a punição e impõe penas desproporcionais.

A experiência dos últimos anos é bem significativa para se avaliar a importância da presença do advogado na vida pública brasileira. Ainda estamos longe de exercer o papel desempenhado pelos advogados em países desenvolvidos, como, por exemplo, os Estados Unidos, possuidor de uma Justiça modelar, eficiente e desburocratizada. Mas, na medida em que defende o interesse do indivíduo, ainda que esse interesse não seja só individual, mas da própria coletividade, o advogado criminal — esse maldito — estará sempre exposto a receber, ele próprio, os ódios e as culpas lançadas às causas que ousar defender.

A advocacia brasileira tem percorrido uma trajetória marcada pela resistência a tempos de trevas e, paralelamente, pela satisfação cívica de contribuir para o aprimoramento da ordem jurídica nacional. Suas reações aos atentados praticados contra o Estado Democrático de Direito em diversos momentos da história do país fortaleceram o papel do advogado na sociedade. E culminaram com o reconhecimento constitucional de que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Contudo, são cada vez mais numerosos os casos de violação desse princípio, como, por exemplo, o desrespeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório e a adoção de medidas judiciais que afrontam dispositivos constitucionais consagrados e ameaçam garantias que só o processo penal democrático é capaz de conferir ao sistema jurídico.

É inaceitável a alegação, falsa, de que o necessário combate à criminalidade, especialmente a que assalta os cofres públicos, exige a flexibilização de direitos. Ao suprimir as prerrogativas da advocacia, o ato judicial desrespeitoso à Constituição despreza o direito de defesa, vilipendia o princípio da presunção da inocência e arranca, irreparavelmente, a liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Esses são motivos mais do que suficientes para que a advocacia discuta o seu papel na reconstrução do Brasil e apresente propostas que impeçam toda e qualquer forma de fundamentalismo, seja no Direito, na Justiça, na política ou na vida.

Técio Lins e Silva é advogado criminalista e presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2017, 12h16

Comentários de leitores

2 comentários

Dr. Técio, um aparte

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Homenagens ao nobre colega ! Venerável Doutor Técio, nesse momento histórico, penso que é necessário rever alguns conceitos. O Estado Democrático de Direito está sob intenso ataque por organizações criminosas de natureza paramilitar, corroendo as bases da sociedade (a família, a juventude, a economia popular e outros) . Na cúpula do Poder institucionalizado, organizações criminosas estão acabando com o Estado Democrático de Direito ao "comprar" votos para aprovação de leis "sob encomenda", para "firmar contratos" com a Administração Pública no interesse exclusivo de particulares e, pior, particulares estrangeiros que se apropriam de nossos recursos naturais e já tentaram até aprovar uma emenda constitucional para que estrangeiros possam ser eleitos. Sinceramente, a velha retórica das garantias constitucionais só vai favorecer o plano de dominação do País pelas organizações criminosas, impondo sua "doutrina" . Um indivíduo solitário que vem a ser acusado de um delito necessita de presunção de inocência e outras garantias para defender-se SOZINHO diante do Estado e da sociedade. O membro de uma organização criminosa conta com uma rede que vai desde as armas até o tráfico de influência. É preciso definir bem o papel do Advogado nesse contexto. É uma nova abordagem da luta pelo Estado Democrático de Direito. S.M.J.

Oab em estado de coma.

José R (Advogado Autônomo)

A OAB tem procurado mais acusar autoridades - parece querer competir ou assistir o MP, jogando para as arquibancadas - do que sustentar os valores de seu antigo ideário de liberdade, democracia e legalidade.
Advogados obscuros e paroquianos a tem dirigido nas últimas duas décadas... Está agonizante. “Mediocrecracia”!
Ou a OAB elege para presidí-la um TÉCIO LINS E SILVA ou alguém dessa estatura, ou sofrerá morte por falência múltipla de órgãos. É o último trem para Berlim.
Basta de anônimos Zebedeus de periferia no comando ou será o fim.

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