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Apenas no Judiciário

Resolução do CNJ de cotas para negros não vale para concursos de cartórios

A resolução do Conselho Nacional de Justiça que obriga a reserva de vagas para negros no Judiciário não vale para concursos de cartórios. O entendimento é do próprio CNJ, que analisou um processo administrativo que questionava a ausência de cotas raciais em um concurso para serventias extrajudiciais.

O processo alegava que a falta de previsão de cotas para negros no edital do 10º concurso de provas e títulos para Outorga de Delegações do Tribunal de Justiça de São Paulo configurava descumprimento do TJ-SP à Resolução do CNJ 203/2015 e pedia sua uma nova publicação de edital do concurso com previsão de cotas.

Ao analisar o caso, o conselheiro relator, Rogério Nascimento, disse não haver possibilidade jurídica de aplicação da Resolução 203/2015 para esse tipo de concurso. Em seu voto, o conselheiro apontou que o artigo 2º, do dispositivo legal é muito específico, e fala em cargos de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal dos órgãos do Poder Judiciário e de ingresso na magistratura. 

“A não inclusão expressa dos concursos para outorga de delegação de serventias extrajudiciais consubstancia-se em silêncio eloquente, que tem por resultado excluir do alcance da resolução tais concursos”, afirmou o relator. 

Política de cotas
Durante o julgamento, o relator do processo disse entender que como as políticas de cotas possuem caráter compensador e transitório necessitam de uma regulamentação explícita e prévia. “Não se pode simplesmente estender política afirmativa com base na analogia, logo não merece prosperar o pedido do requerente”, disse.

O conselheiro ponderou, no entanto, que nada impede que se possa alterar a redação da Resolução CNJ 81/2009, que rege os concursos para outorga de delegações de notas e registro, para corrigir essa ausência de cotas raciais nesses concursos. 

Rogério Nascimento disse que a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ possui estudos e encaminhamentos acerca do tema e solicitou que fosse registrado seu posicionamento favorável em relação à alteração da norma. “Para que ela passe a prever cotas para negros nos concursos de delegações de notas e registro, ou alternativamente, através de Resolução específica”, sugeriu o conselheiro, em sua conclusão do voto.  

Atualização das resoluções
A presidente do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reforçou a importância da revisão de todas as Resoluções do CNJ e lembrou que há uma comissão de revisão dessas normas, coordenada pelo vice-presidente do STF, ministro Dias Toffoli, em funcionamento e em fase de revisão dos temas. Segundo ela, a comissão irá atualizar as cerca de 258 normas transformando-as em aproximadamente 25 propostas de resolução. 

As versões preliminares das resoluções serão entregues ao Plenário do CNJ, para avaliação e votação, em dezembro. A atualização deverá levar em conta as mais de mil sugestões encaminhadas por órgãos e cidadãos, para o aprimoramento do Poder Judiciário. 

Uma das questões, segundo a ministra Cármen Lúcia, diz respeito exatamente à uniformidade de tratamento em relação ao tema da previsão de cotas. “É uma política que já chegou ao Poder Judiciário e deve chegar a todos as instituições que fazem parte do Sistema de Justiça”, afirmou a ministra. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

PCA 0005873-83.2015

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2017, 11h42

Comentários de leitores

2 comentários

Ledo engano

Contribuinte Sofrido (Outros)

Vê-se que o senhor IDEÓLOGO anda meio dissociado da realidade. Se tivesse feito sua tese de doutorado na área cartorária iria verificar que mais de 70% dos cartórios de Minas Gerais, por exemplo, não têm renda para pagar as despesas e que, em razão disso, a maioria deles sequer têm suas vagas preenchidas.

Hermenêutica branca

O IDEÓLOGO (Outros)

Adilson José Moreira, professor de Direito na Fundação Getúlio Vargas apresentou, no ano passado, sua tese no doutorado de Direito de Harvard Law School sobre a questão racial no Brasil. Sua conclusão acadêmica vai direto ao ponto. “O racismo é um sistema de dominação social e o seu objetivo sempre foi o mesmo: garantir a hegemonia do grupo racial dominante”, disse, durante entrevista concedida ao EL PAÍS. “No Brasil, nós desenvolvemos essa ideia de um racismo recreativo”, diz ele, ao falar sobre os casos de preconceito racial no futebol, por exemplo. Sua tese expõe um país dominado pela hegemonia branca, cheio de preconceitos e muito longe de uma real igualdade racial, embora haja esforços para mudar o quadro. “A percepção é de que o país tem progredido, em função de várias políticas que promoveram a distribuição de renda, como o Bolsa Família, mas essas políticas ainda não conseguiram promover a inclusão social da mulher negra”, explica. Para Moreira, a justiça racial está diretamente ligada à justiça de gênero. “Sem isso nós nunca vamos conseguir chegar à justiça racial”.
(https://brasil.elpais.com/brasil/2014/06/21/politica/1403380855_900715.html).
Estranho esse país chamado "BRAZIL" colonizado por portugueses.
O negro tem direito ao usufruto de cotas para concorrer ao cargo de Magistrado conforme Resolução CNJ n. 203/2015, mas não no Concurso para Cartórios, justamente aqueles que rendem "polpudas vantagens" aos seus titulares.
Tenho certeza. Os componentes do julgamento no CNJ fazem parte do "mundo branco".

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