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Capacidade de trabalho

STJ mantém auxílio-reclusão a dependentes de preso em regime domiciliar

A concessão de auxílio-reclusão não depende do regime de cumprimento da pena, mas, sim, da comprovação de que o segurado pode trabalhar fora do sistema prisional. Assim entendeu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso especial movido pelo INSS para não pagar benefício aos dependentes de um homem que passou a cumprir sua pena em regime domiciliar.

Gurgel de Faria explicou que benefício é condicionado à possibilidade de trabalho fora da prisão, e não ao regime de cumprimento da pena.

O INSS afirmou na ação que a concessão do benefício a presos em regime domiciliar ofende os artigos 80 da Lei 8.213/91 e 116, parágrafo 5º, e 119 do Decreto 3.048/99. Os dispositivos estabelecem, respectivamente, que o requerimento do benefício é devido apenas durante o período em que o segurado estiver preso em regime fechado ou semiaberto.

Para o relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, “o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional”.

O INSS defendeu ainda o desconto do benefício a partir da data em que foi concedida a prisão domiciliar, mas o relator entendeu que a pretensão da autarquia contraria a sua própria orientação interna.

“Desde 19 de fevereiro de 2016, por meio da Instrução Normativa 85 PRES/INSS, que alterou a IN 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, introduzindo o parágrafo 4º ao artigo 382, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, como na espécie”, explicou.

Segundo Gurgel de Faria, o próprio INSS, ao interpretar a Lei de Benefícios, reconhece um direito preexistente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, uma vez que praticou ato incompatível com o direito de recorrer.

“Dessa forma, a melhor exegese é a que reconhece que os dependentes de segurado preso em regime fechado ou semiaberto fazem jus ao auxílio-reclusão, atendidos os pressupostos do benefício, ainda que o condenado passe a cumprir a pena em prisão domiciliar”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.672.295

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2017, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Vamos sair da filosofia teórica e retórica e passar para a praticidade real novamente. Há casos como este, exatamente iguais, que O CRIME COMPENSA e você sabe disso! Não feito à moda da lava rato pois, chamado crime erótico. Do tipo Maquiavelli "perhaps" e jamais do tipo Pablo Escobar. Observe: se você ganha até um salário mim e meio no Brasil é claro! Você é uma mala sem alça. E o pior, não aguenta nem sustentar-se sozinho. Assim, para melhorar sua vida dependente, você então poderá cometer um crime patrimonial e ir para a cadeia. Lá, você terá cama, comida, sol, leitura, medico e uma nova sociedade e ainda auxilio reclusão mais direitos humanos. Mas, tem que ser regime fechado mesmo para sua sobrevivência. Com o tempo, sua poupança que você não usou, senão a do estado; corrigida + juro, você quando sair, poderá movimentá-la a fim de que se lhe dê o que você sonhou; É o inicio da dinâmica da independência financeira aplicada. Esta é a maneira como explicar o título suso, pois, o referido benefício é um fomento ao crime para os mais novos e um castigo malicioso aplicado ao aposentado que contribuiu durante 35 anos de trabalho e recebe 1 SMim.

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