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CNJ afasta exigência de certidão negativa para registro de imóvel

Não é preciso comprovar a quitação de créditos tributários, contribuições federais e outras imposições pecuniárias compulsórias para fazer qualquer operação financeira no registro de imóveis.

A decisão, unânime, é do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, que analisou um processo proposto pela União contra a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que determinou aos cartórios de registro de imóveis do estado fluminense, por meio do Provimento 41/2013, que deixem de cobrar, de ofício, certidão negativa de débito previdenciária (CND) nas operações notariais.

A Advocacia-Geral da União argumentou, no processo, que a cobrança é obrigatória pela Lei 8.2012/91. Além disso, para a AGU, toda averbação notarial de bem imóvel deve ser acompanhada da necessária apresentação da certidão negativa de débito, sob pena de acarretar prejuízo legal e patrimonial em razão da perda de arrecadação de tributo destinado à Previdência Social. 

No CNJ, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, relator do processo, deu parecer de que não se pode falar em comprovação da quitação de imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis por representar uma forma oblíqua de cobrança do Estado, retirando do contribuinte o direito de livre acesso ao Poder Judiciário.

De acordo com o voto do relator, acompanhado pelos demais conselheiros do CNJ, a própria Receita Federal e a Procuradoria de Fazenda Nacional já editaram a Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751, de 2/10/14, dispensando comprovações de regularidade fiscal para registro de imóveis quando necessário à atividade econômica da empresa. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Pedido de Providências 0001230-82.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2017, 16h18

Comentários de leitores

2 comentários

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Cabeça vazia é oficina do diabo. Louvores ao CNJ que acaba de fechar essa oficina.

Medida salutar!

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

Levei em 21/09/2017, escritura de imóvel para registro de compra no 2º registro de imóveis de Salvador BA.
Imóvel adquirido da Caixa Econômica Federal. Na escritura ficou consignado que o comprador dispensa a vendedora (CEF) da apresentação das certidões fiscais. O cartório negou registro 01 mês depois, porque não concordou com a redação acerca da dispensa da apresentação das certidões. Em 04/10/2017, levei nova escritura do Tabelionato de Notas, melhorando (aclarando) a dispensa da apresentação das certidões pela CEF, e o 2º RI de Salvador, prometeu o resposta (se registra ou não) para 04/11/2017.
Quer dizer 60 dias para registrar uma compra de imóvel, é um absurdo.
Não existe razão para demorar mais 30 dias, para reexaminar a escritura.

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