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Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf

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É irracional tributar antecipação de compensação fiscal, pois não há acréscimo de patrimônio na operação, apenas equalização entre ativos e passivos. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) ao prover recurso de uma empresa contra autuação da Receita Federal.

Compensação antecipada não gera patrimônio, o que impede a tributação.
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A empresa foi autuada por ter liquidado R$ 9,7 milhões em passivos tributários com prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre Lucro Líquido, conforme permitiu a Medida Provisória 470/2009.

Para a Receita, a empresa excluiu R$ 1,2 milhão indevidamente do lucro líquido sem respaldo legal. Por causa disso, além da autuação, impôs multa pela falta de pagamento do IRPJ sobre o valor citado. O órgão destacou ainda que a MP 470/2009 não previa efeitos tributários em relação a exclusões de receita na apuração fiscal.

O relator do caso, conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, concedeu o recurso da empresa e criticou a argumentação da Receita, cuja linha de raciocínio considerou “frágil” e “falha”. Ele explicou que só pode haver tributação mediante acréscimo de patrimônio, o que, segundo ele, não ocorre em compensações como essa.

“O prejuízo fiscal se torna um ativo, inclusive contábil, da pessoa jurídica. Melhor dizendo, o efeito fiscal do prejuízo fiscal se torna um ativo o que se traduz no resultado da aplicação da alíquota do IRPJ sobre o valor do prejuízo fiscal (base de cálculo)”, explicou o conselheiro.

Sobre a MP 470/2009, o relator detalhou que a norma não trouxe qualquer conceito novo, apenas estendeu a abrangência de um direito que o contribuinte já tem. Destacou também que a contabilidade das empresas, apesar dos anos fiscais, é continuada, ou seja, o prejuízo fiscal de um ano pode ser compensado tempos depois pelas mais diversas questões.

“Também é incontroverso que tal compensação do prejuízo fiscal de anos anteriores com lucros futuros não constitui receita tributável pelo próprio IRPJ. Ao menos, não tenho conhecimento de autuações neste sentido. O apetite do Leão ainda não alcançou tal nível”, complementou.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de outubro de 2017, 9h17

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão equivocada

Corregedor (Auditor Fiscal)

Qualquer professor de contabilidade básica pode esclarecer o erro dessa decisão.
Baixa do ativo fiscal diferido = despesa não dedutível, pois, quando constituído, a respectiva receita (contrapartida) não foi tributada
De outro lado, a insubsistência passiva (liquidação do débito tributário) é receita tributável.
Portanto, sob a ótica contábil, deve-se sim tributar a liquidação de passivos mediante uso de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL.

E será que temos algo em sentido contrário??
Por exemplo... Acórdãos CARF 1402-001.479 e 1402-001.478
EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO. RECEITAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL PARA LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS.
São tributáveis as receitas correspondentes a liquidação de multas e juros com a utilização de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, benefício fiscal concedido no âmbito do parcelamento especial instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.

O problema é que, por aqui, prefere-se repercutir apenas decisões de interesse de alguns (a exemplo do caso do ágio da Gerdau, quando "louvaram" aquela decisão teratológica, agora investigada na Operação Zelotes).

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