Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

STF acerta ao reconhecer ser preciso o aval do Congresso para afastar parlamentar

Por 

A Constituição Federal é a lei maior de um estado democrático de direito e como tal irradia influência direta na interpretação de todo o arcabouço jurídico infraconstitucional que nela deve guardar assento de validade idôneo quando de sua aplicação ao caso concreto.

Críticas políticas e ideológicas apaixonadas à parte, o Supremo Tribunal Federal — ao julgar, por maioria de votos, parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.526 — exerceu seu papel institucional de controle constitucional, enquanto intérprete e guardião da Carta da República. Os ministros do Supremo decidiram que a Corte não poderá afastar parlamentares de suas funções sem o aval do Congresso Nacional.

Nem se argumente que o placar apertado de 6x5 represente um racha do Pleno da Corte Suprema ou que deva pairar qualquer suspeita sobre o resultado não unânime aparentemente favorável aos políticos investigados na operação "lava jato", haja vista que o Direito é acima de tudo uma ciência humana, revelando-se natural a ocorrência de entendimentos dissidentes entre si, derivada do livre convencimento de cada um dos magistrados, enquanto exercício intelectual do aplicador da lei.

Reside aí a beleza do sistema de produção de decisões colegiadas, a refletir na formação de um entendimento majoritário, resultante de opiniões e sentimentos diversos dos julgadores, a concluir que a tese final obtida deve afigurar-se como a mais adequada.

O fato técnico intransponível é que o legislador constituinte , motivado pelo movimento de redemocratização do país, quis preservar a garantia do livre exercício do mandato parlamentar na representação do eleitor – o que não deve ser confundido com a figura pessoal de seu titular. Por isso deixou expresso no artigo 53, parágrafo 2º da Constituição Federal, que desde a expedição do diploma o parlamentar não poderá ser preso senão em flagrante delito de crime qualificado como inafiançável, e, mesmo nesse caso, registrou que compete à respectiva Casa Legislativa decidir sobre a regularidade e conveniência da prisão, sem se imiscuir em qualquer juízo prévio de culpabilidade.

Assim, não se afigura mesmo possível – em nome da jurisdição penal – ultrapassar os limites previstos na Carta Magna, sob pena de subverter a previsão constitucional de controle político da prisão, extensível às hipóteses em que a medida cautelar represente o afastamento ou a dificultação do pleno do exercício do mandato parlamentar. A aludida imunidade não se confunde com a hipótese de impunidade, aferível, oportunamente, quando cessado o mandato.

De tal sorte – com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal – resta afastada a hipótese de ruptura e violação ao sensível princípio da separação, harmonia e independência que deve haver entre os Poderes da República, com a restauração da ordem constitucional vigente, a repelir a perigosa e nociva supressão do exercício do mandato parlamentar, à revelia do Poder Legislativo, sem que isso implique a impossibilidade de que o próprio Congresso Nacional, impulsionado pela pressão da opinião pública – a exemplo da mitigação do foro privilegiado por prerrogativa de função –, modifique o texto constitucional com supressão desse dispositivo.

 é advogado criminalista e constitucionalista, ex-professor de Direito Constitucional na PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2017, 7h29

Comentários de leitores

2 comentários

44 facínoras

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

e um articulista conivente.

Menos, articulista, menos

antonio gomes silva (Outro)

"Nem se argumente que o placar apertado de 6x5 represente um racha do Pleno da Corte Suprema ou que deva pairar qualquer suspeita sobre o resultado não unânime aparentemente favorável aos políticos investigados na operação "lava jato", haja vista que o Direito é acima de tudo uma ciência humana, revelando-se natural a ocorrência de entendimentos dissidentes entre si, derivada do livre convencimento de cada um dos magistrados, enquanto exercício intelectual do aplicador da lei." Há de se indagar acerca da "mudança" de Carmen Lúcia: no caso de Delcídio Amaral, a ministra logo apressou-se a afirmar a independência e supremacia da Corte, com direito a discurso moralizador. Agora ela antecipa a votação e...muda de opinião, assim, como um passe de mágica. No que pensar, então?

Comentários encerrados em 25/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.