Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Senso Incomum

Ainda podemos indagar por quê ou até isso é obstrução da justiça?

Por 

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Algumas coisas que vem acontecendo me levam a escrever esta coluna. Assim, por exemplo:

1. O encontro com a estudante que gerou a coluna da semana passada (ver aqui) que demonstra o que foi feito com o Direito, isto é, o Direito foi transformado em um mero instrumento de poder e não em garantia contra o arbítrio.
2. A notícia de o Diretório Acadêmico de Direito da Unicap exigindo (sic) que fosse cancelado um evento que tratava da Revolução Russa, que mostra que formamos, pelo Brasil afora, uma geração de reacionários, fascistas e aprendizes de fascistas, afora milhares de analfabetos funcionais (é isso que nossas faculdades estão formando e forjando).
3. O discurso do general Mourão falando em intervenção militar, que é autoexplicativo.
4. O artigo de Wladimir Safatle que, querendo criticar, legitima a torta interpretação do artigo 142 da Constituição Federal, mostrando como setores da esquerda continuam desdenhando do Direito (pelo jeito, continuam pensando que o Direito é superestrutura...).
5. Julgamentos dos tribunais superiores ignorando parcial ou totalmente os limites (sintático-semânticos) do texto da Constituição que fez 29 anos, mostrando que parcela do judiciário continua achando que é vanguarda iluminista do país e que pode corrigir o Direito por juízos morais e políticos.
6. A absurda prisão do reitor Cancellier (ele foi preso por obstrução da justiça), seu suicídio e a absoluta falta de autocrítica da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e Justiça Federal sobre o assunto, mostrando que a prisão se transformou em instrumento banal e eivado de irresponsabilidade.
7. O constante uso de lawfare, que significa “o uso ou mau uso do Direito como substituto de meios tradicionais para que se atinja um objetivo operacional”.[1] Peço que os leitores meditem sobre esse conceito.

Ou seja, cruzando os dados (e os dedos), transformamos o direito em lawfare: autoridades usam-no — consciente ou in conscientemente — para fins morais e políticos (nem discuto a boa ou má intenção dos objetivos morais). Eis a tempestade perfeita... Por exemplo, denúncias anônimas são causa para ordens de invasão domiciliar; conduções coercitivas são feitas à revelia da lei; prisões cautelares são banalizadas; prisões preventivas sem prazo para terminarem... Defender garantias passou a ser mal visto... até por parte da comunidade jurídica, que se transformou em torcedora. Pior: estão transformando o problema da segurança pública em uma questão política, pasmem, uma questão de segurança nacional. Assim, eis o caldo: de um lado, a insegurança, o discurso da impunidade, querendo atingir a grande massa; de outro, a demonização da política. Pronto: solução — “já podemos acabar com a democracia; precisamos de ‘lei e ordem’ (ou algo nesse tom). Tempos difíceis... Discursos perigosos se multiplicam, dia a dia.

No plano do Direito, quando chegamos aos 29 anos da Constituição, parece que estamos desaprendendo. Transportamos as Erínias, das Eumenides (Oresteia, Ésquilo), para dentro da sala de aula, das redes sociais e para dentro das instituições. Já não se discute Direito e, sim, uma péssima teoria política de poder. Ou seja, já não fazemos Direito: praticamos lawfare.

O ponto é que, quando o Direito é dominado por seus predadores (moral, política e econômica), transformando-se facilmente em instrumento para a prática de lawfare, os céticos e torcedores (para usar esses dois “modelos” como protótipos) têm terreno fértil para se estabelecerem. Fincam raízes e não mais saem. Torcedores não se importam com princípios. Céticos não acreditam neles.

Torcedores querem apenas que a lei satisfaça seus anseios. Torcedores são adeptos de lawfare. Mesmo que não saibam o que seja isto. Céticos dizem que não existem respostas certas ou respostas melhores do que outras. Mesmo que não saibam a importância da autonomia do Direito. Claro: embora céticos, eles acreditam em alguma coisa: a de que só eles têm razão acerca do seu ceticismo, porque seu ceticismo não deixa de ser uma postura meramente ideológica. Basta repetir que não há verdades, e o Direito legitima que se diga qualquer coisa sobre qualquer coisa.

Céticos e torcedores, querendo ou não, praticam lawfare, porque usam o Direito para fins políticos e morais (e econômicos). Direito, para eles, é guerra. Vale a tática “amigo-inimigo”. Primeiro julgo, depois procuro entender porque isso foi feito. Ceticismo, pragmaticismo e coisas desse gênero são condição de possibilidade e, ao mesmo tempo, consciente ou inconscientemente, os maiores aliados do Direito enquanto teoria política do poder. O establishment agradece. Ou os manipula.

Céticos e torcedores podem censurar, destruir reputações e... até matar, se é que me entendem.... Vantagem deles: não precisam explicar nada. Porque são “o poder”.

Primo Levi relata uma passagem do campo de concentração, quando um muçulmano, ao levantar pela manhã, leva um bofetão do guarda. Atordoado, ousa perguntar: Por quê? E o guarda diz: Aqui não tem por quê.

Desculpem minha rudeza — e não quero, por óbvio, fazer qualquer comparação infame — (o leitor inteligente sabe o que quero dizer), mas tenho de perguntar, sempre guardando as devidas proporções de acontecimentos históricos e pedindo para que não subestimem minha inteligência:

“— Em Pindorama ainda dá para perguntar “por quê”? Ou essa pergunta já é obstrução da justiça?” Eis a questão.

Ps: diante das manifestações de reacionarismo nas mídias sociais e na própria imprensa (e até nos meios jurídicos), como se houvesse uma conspiração contra a democracia e muita gente admitindo esse desiderato, lembro de uma frase que ouvi durante Aula Magna que ministrei no doutorado em comunicação da Unisinos:

“O Brasil sediou a Copa, a Olimpíada e agora vai sediar a Idade Média”.

Bingo!


[1] DUNLAP JR., Charles J. Lawfare. In: MOORE, John Norton; TURNER, Robert F. National Security Law. Durham: Carolina Academic Press, 2015.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

27 comentários

Errou no ponto, Dr Streck

Raphael Grato (Assessor Técnico)

"Seminário celebra 100 anos da Revolução Russa e 95 anos do PCdoB
Como parte das comemorações dos 95 anos do PCdoB e do Centenário da Revolução Russa, o partido realiza seminário em São Paulo nesta quinta-feira (30). Os legados da Revolução, a crise capitalista e a defensiva socialista nortearão os debates com intelectuais e dirigentes políticos em evento que acontece na Unip, em São Paulo."
Ora, ora, ora...Está claro que não se tratava de um "evento que tratava da Revolução Russa" e que haveria "debate".... Que debate é esse que só participam pessoas que pensam da mesma forma? Sem aceitar opiniões contrárias? Quer algo mais reacionário e fascista do que isso? Professor, faculdade exige debate. "Celebração", "debate entre iguais", assusta... em qualquer lugar do mundo...

Tapa-olho

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

O articulista chama de fascista quem protestou contra haver a celebração (não, não era um seminário), numa universidade!, de uma revolução que terminou num regime totalitário com mais de 100 milhões de mortos. Ora, tem tanto exemplo de 'fascismo do bem' por aí para citar...
Que eu saiba, o Mourão disse que seria necessária uma intervenção se todos os recursos no Legislativo e no Judiciário já estivessem esgotados.
P.S. Tem gente por aí, encharcada de ideologia, que não sabe a diferença entre autoritarismo e totalitarismo. E geralmente são os que, no fundo, apreciam os regimes totalitários.

Sr. Ideólogo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

1 - Quem tem "veia totalitária" é a 'coligação" de partidos que governou o País até o "impeachment". Vivem invadindo fazendas produtivas, quebrando lojas para forçar greves e até atearam fogo em prédio de Ministério na capital federal. Isso, sem falar em inúmeros "companheiros" que apareceram mortos por assassinatos evidentes ou acidentes suspeitos. Também existe totalitarismo em organizações criminosas com "estatutos" e "artigos" de "lei" a serem seguidos nos territórios "dominados" pela facção. Obrigam a toque de recolher, a fechar as portas de comércio quando eles decretam "feriado", detêm o monopólio da venda de gás, das "instalações" de TV a cabo, e outros mais. A cidadania fica refém de políticos corruptos e narcotraficantes.
2 - O exercício do sagrado direito de liberdade era plenamente assegurado durante o regime militar de 1964-1985 com restrição apenas para quem se ocupava de atividades terroristas como assalto a bancos, explodir bombas em locais públicos, sequestros de diplomatas, etc.
3 - No que concerne à remuneração dos honorários advocatícios, nem vou responder, pois quem acompanha os seus comentários aqui na Conjur sabe muito bem que o senhor tem muita inveja dos Advogados.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.