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Informativo de Jurisprudência

STJ divulga tese sobre custos com cobrança de consumidor inadimplente

O Superior Tribunal de Justiça publicou a edição 611 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois temas.

O primeiro trata de julgamento da 3ª Turma, sob relatoria do ministro Villas Bôas Cueva, no qual ficou decidido que a previsão, em cláusula contratual, de repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente não configura abuso. A decisão foi unânime.

O outro é de relatoria do ministro Jorge Mussi, da 5ª Turma. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o pagamento de débito tributário, ainda que posterior ao advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade.

O Informativo de Jurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do Direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2017, 14h32

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