Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Drogas devem ser liberadas, pois não é razoável Estado ser refém do crime

Por 

Será que ninguém vê o óbvio? Será que os governos, a sociedade não são capazes de perceber que a guerra policial contra o tráfico de drogas é uma guerra cara, é uma guerra perdida, que já dura décadas, sem nenhum resultado positivo, e que está levando a nossa sociedade à condição de refém permanente do crime organizado, sitiada pela violência?

Quando se insiste obstinadamente numa estratégia, seja na guerra, seja em outros fatos da vida e essa estratégia não apresenta o mínimo resultado positivo, por que não pensar em mudar a forma de combate? Foi assim com a inflação, em que se tentou quase uma dezena de planos econômicos, todos focados no congelamento de preços e todos fracassados, até que se buscou outro rumo, justamente o da liberdade de preços, como um dos seus pilares, derrotando-se o que atormentava a nossa economia por décadas seguidas, a espiral inflacionária.

Temos exemplos históricos de que reprimir nunca foi a solução, a liberdade é sempre o melhor caminho. O mais clássico deles aconteceu nos EUA, com a lei seca. Proibiu-se o consumo de bebidas alcoólicas, sem se atentar que o ser humano, em sua essência, gosta de consumir bebidas alcoólicas e entorpecentes. Sempre gostou e jamais ira deixar de faze-lo. Com a lei seca, a sociedade americana era refém da máfia. Extinta a lei seca, o crime organizado nos Estados Unidos sofreu o seu mais duro revés e a sociedade viu-se pacificada, muito mais domesticada em termos de consumo de bebida, por conta da advertência publicitária de que o seu consumo exagerado faz mal à saúde.

Aqui no Brasil, há alguns anos, fumar cigarro nos conduzia à ideia equivocada de glamour. As propagandas mostravam pessoas belíssimas, mulheres e homens, montando cavalos, esquiando, pilotando automóveis caros, passando a mensagem de que quem fumava cigarro comum estaria fadado ao sucesso profissional. Tivesse o cigarro sido proibido, teríamos, seguramente, os “barões” do crime organizado garantindo o seu comércio e em luta constante com a Polícia, como se vê hoje com as drogas consideradas ilícitas. Nosso País, no particular, adotou uma política inteligente. Não proibiu o uso do cigarro, mas proibiu a propaganda positiva e impôs uma propaganda negativa incutindo, na sociedade brasileira, principalmente nos mais jovens, a ideia de que “fumar é cafona”. Resultado. Os fumantes, hoje, têm vergonha de fumar, escondem-se para fazê-lo e respeitam as restrições de não fumarem em determinados locais. O Brasil teve o seu consumo de cigarro extremamente reduzido, sendo um dos países onde menos se fuma no mundo, tudo por conta da publicidade contrária.

Se liberarmos o comércio e o uso dessas drogas, impondo-se as mesmas restrições que são impostas ao consumo de cigarro, e adotarmos uma publicidade massiva contra o seu uso, o consumo diminuirá abruptamente, quebrando-se as pernas do crime organizado, afastando-se o principal fato gerador da corrupção policial que o crime acarreta, com a consequente diminuição da violência urbana. É uma equação simples.

Basta que se tribute o consumo, proíba-se que o produto da arrecadação entre na conta geral da União e seja utilizado apenas para a construção de hospitais destinados à recuperação de drogados e à publicidade contra o uso dessas mesmas drogas. Essa ressalva da receita tributária do comércio de drogas não integrar a conta geral da União e não sofrer os efeitos da DRU – Desvinculação de Receitas da União - objetiva justamente que o Estado não se torne dependente desses recursos, para que eles não sejam utilizados para outros fins. Seriam arrecadados pelo Ministério da Fazenda e utilizados apenas pelo Ministério da Saúde na recuperação dos drogados e na publicidade contrária ao uso das drogas.

Diminuindo-se o consumo, os hospitais construídos para recuperar viciados poderiam ser utilizados para outros fins de saúde pública, com benefício social evidente, com muito menos gasto financeiro e de perda de vidas que se tem hoje na forma clássica do combate ao comércio de drogas.

A continuar nessa mesma estratégia falida, no futuro, acontecerá aqui o que aconteceu na Colômbia. Tal como os colombianos, necessitaremos negociar a paz com os narcotraficantes, como se eles fossem um estado independente.

Ninguém é ingênuo para imaginar que, mesmo com essas medidas, o tráfico de drogas vá deixar de existir. Existirá, mas andará de moletas, como andam os contrabandistas de cigarro e bebida, sem a dimensão dos danos que o comércio de drogas ilícitas impinge hoje à nossa sociedade. Na verdade, os consumidores irrecuperáveis de droga são minoria, como o são os alcoólatras inveterados. O que não é razoável é tornar a sociedade refém do crime, por conta de poucos que jamais deixarão de cultivar os seus vícios. A esses, será concedido tratamento de saúde adequado.

Por cautela, poderíamos começar com a liberação da maconha e outras drogas consideradas mais leves. Iriamos testando. Afinal, não há estatística dizendo que o consumo de maconha aumentou no Uruguai e em alguns estados americanos. O que aumentou foi a arrecadação tributária, mas esse não é o objetivo nosso. O objetivo é diminuir o consumo das drogas e, acima de tudo, vivermos numa sociedade mais pacificada, mais segura, menos violenta.

 é juiz federal aposentado. Integrou o Conselho Nacional do Ministério Público. É mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2017, 6h43

Comentários de leitores

6 comentários

e-Cidadania

Paladino Daverdade (Funcionário público)

Pessoal, há uma consulta no portal e-Cidadania visando o aperfeiçoamento da Lei Seca, tornando-a mais justa. Apesar da sua aparente boa intenção, a Lei Seca é intrinsecamente imoral. Cabe esclarecer que dirigir sem condições físicas ou psicológicas é uma atitude absolutamente lamentável, mas não há crime sem dano. E toda lei que impõe uma sanção para uma conduta que não causa vítimas é moralmente injustificável. Existe uma diferença enorme entre beber e dirigir, e dirigir bêbado. A iniciativa da Lei Seca é louvável, mas sua aplicação, com tolerância zero, tem viés arrecadador. O correto seria instituir uma margem de tolerância, como acontece em muitos países desenvolvidos que sabem fazer a distinção entre causa e efeito. Assim, tiramos das ruas os irresponsáveis que colocam a vida dos outros em risco, frente a multar e incriminar quem consome quantidades ínfimas e/ou toleráveis de bebida. Se você apoia essa ideia, acesse o link abaixo, dê o seu voto favorável e compartilhe a informação.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=91653

Lucidez

ponderado (Funcionário público)

Esse texto é uma obra prima de uma autoridade lúcida e inteligente. Realmente ele tem toda razão ao dizer que mercado só se acaba ou se ameniza com plano ECONôMICO. Jamais com proibição. Já ouvi inúmeras pessoas contarem que existem cartéis em todos os segmentos econômicos lícitos (tais como carne, medicamentos, combustíveis, etc), imaginemos então em relação a mercadorias proibidas. Só quem é muito tapado pra acreditar q inexiste OC. Então, querendo ou não a concorrência tem que se estabelecer de forma transparente. Com todo respeito, aposto q se autor tivesse algum interesse espúrio jamais se posicionaria em prol da legalização desse mercado q rende muito lucro aos seus operadores e imune de imposto. Parabéns ao autor desse texto!!

Análise lúcida

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Parabéns pela lúcida análise dessa complexa questão.
-
Infelizmente o Congresso Nacional está preocupado com questões outras, de interesse pessoal dos parlamentares, e não com temas de interesse para a sociedade.
-
Se algum avanço houver na matéria, será mais uma vez por vias tortas, via Judiciário. O resultado será positivo, mas pelo meio inadequado.
-
De um ponto de vista kantiano, não haveria o que comemorar, mas o fato é que não podemos continuar com essa política imbecil de guerra às drogas. Descer o facão em pés de cannabis na fronteira não nos ajuda em nada.
-
Resta esperar pelo bom senso das autoridades e, como isso é um tanto ingênuo, cabe continuar pressionando e alertando sobre o problema. E o artigo colabora muito nesse sentido. Por isso, novamente parabéns!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.