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Função do Supremo

STJ não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos

O Superior Tribunal de Justiça não pode, via Habeas Corpus, alterar seus próprios julgamentos, pois essa tarefa cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso em Habeas Corpus impetrado pelo empresário Sérgio Nahas, acusado de matar a mulher a tiros em 2002.

Nahas tentava o reconhecimento da intempestividade do recurso do Ministério Público que gerou a inclusão, na pronúncia, da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Ao negar o recurso em Habeas Corpus, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, destacou que a suposta intempestividade já foi apreciada pela 5ª Turma no julgamento do REsp 1.538.688, “sendo a impetração mera reiteração do pedido”.

Na ocasião, o colegiado entendeu que a certidão apresentada, atestando o efetivo recebimento dos autos no Ministério Público, foi juntada apenas no ato de interposição do recurso especial, quando deveria ter sido juntada ao processo perante o tribunal de origem, antes da interposição do recurso especial.

Para a defesa de Nahas, no entanto, a 5ª Turma preferiu privilegiar a forma, ignorando a prova cabal da intempestividade do recurso em sentido estrito, porque juntada somente quando da interposição do recurso especial.

Revisão impossível
Reynaldo Soares da Fonseca rechaçou a alegação. Segundo ele, não há possibilidade de a 5ª Turma revisar, por meio de Habeas Corpus, seus próprios julgados, diante da expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses casos, ao Supremo Tribunal Federal.

"Esta corte superior não mais possui competência para apreciar a matéria, tampouco, a pretexto de se apontar a existência de prova nova, modificar o julgamento realizado no recurso especial, pois lá ficou consignado que, havendo dúvida quanto ao marco inicial dos prazos recursais, esta deve ser resolvida a favor do recorrente (no caso, o MP-SP, em recurso em sentido estrito)", disse o relator.

Além de destacar que não houve apresentação de prova nova, o relator também atentou para o fato de que a apreciação de alguns aspectos alegados na impetração exigiria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em Habeas Corpus. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 87.039

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 16h38

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