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Matérias estranhas

Senado barra "jabutis" em MP e mantém voto de qualidade no Carf

Ao aprovar a Medida Provisória 783/2017, o Senado Federal excluiu os chamados "jabutis" — matérias que não dizem respeito ao mérito da MP. Entre os itens excluídos está o que dava fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A MP 783/2017 trata do Programa Especial de Regularização Tributária, que permite o refinanciamento de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. Na Câmara dos Deputados, porém, diversos "jabutis" foram inseridos no texto, entre eles o voto de qualidade no Carf.

O texto previa que em casos de empate nos julgamentos, a decisão seria favorável ao contribuinte. Porém, com a exclusão, fica mantida a atual sistemática adotada. Quando há um empate, o presidente da turma — que é sempre representante da Fazenda — dá o voto de Minerva.

O voto de qualidade é um antigo alvo de críticas de advogados. Em um relatório recente, o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) apresentou dados que mostram um favorecimento à Fazenda Nacional em caso de empates. Em junho, a Ordem dos Advogados do Brasil chegou a pedir no Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da inconstitucionalidade do voto de qualidade no Carf. 

Do outro lado da disputa, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco) afirma que o fim do voto de qualidade acaba com o Carf. "Se o voto de qualidade não existir, a Procuradoria da Fazenda Nacional irá discutir no Judiciário os assuntos que a Fazenda perder por empate, o que não ocorria até agora", avisa seu presidente, Kleber Cabral.

A lógica de Cabral é que os contribuintes, quando perdem por causa do voto de qualidade, já levam seus casos para a Justiça. Agora, diz ele, como a Fazenda vai fazer o mesmo, o Carf perderá sua importância e tenderá à extinção. 

Outros jabutis
O Senado Federal também excluiu da MP 783/2017 outros assuntos sem qualquer relação com o refinanciamento das dívidas, como o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.

Outro item retirado pelo Senado é o que concedia, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais que exercem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atingiria tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

Também foi retirado do texto a reabertura, por 90 dias, do prazo de adesão para o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), destinado ao parcelamento de dívidas das faculdades. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2017, 12h37

Comentários de leitores

1 comentário

Qual o jabuti mais rentável do Brasil?

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Em matéria de jabuti OAB entende muito bem. O famigerado, caça-níqueis exame da OAB, plantado vergonhosamente nº Lei. nº 8.906/94. Estima-se que nos últimos vinte um anos, só OAB, sem computar a indústria dos cursinhos e seus satélites abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições (R$ 260, (um assalto ao bolso), e reprovação em massa, quase R$ 1,0 ( um bilhão de reais), sem nenhuma transparência, sem se nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU, triturando sonhos e diplomas gerando forme, desemprego, doenças psicossociais e outras comorbidades diagnósticas. Esse volume de dinheiro serve para suprir as anuidades dos advogados inadimplentes, além de impor reserva imunda de mercado no país dos desempregados. Isso é uma afronta a Constituição cidadã, que completou 29 anos no último dia 05.10. Nenhum jornal nacional e revista semanal tem peito de pautar uma reportagem minuciosa sobre o real faturamento da OAB e a indústria dos cursinhos e os reais beneficiários de tais arrecadações. Então o caça-níqueis da OAB, faz mal à liberdade de expressão, o livre exercício profissional.O Parquet deveria saber que não é da competência da OAB e de nenhum sindicato legislar sobre exercício profissional. OAB não tem poder de regulamentar leis; (isso é da competência do Presidente da República); (art.84-IV-CF); não tem poder de legislar sobre exercício profissional (Art. 22-CF) e não tem poder de avaliar ninguém nem emitir selo da vergonha. Desafio algum colega jurista de plantão justificar em que artigo da Constituição tem essa colenda entidade amparo para qualificar o advogado ou emitir selo da vergonha? Para que serve as universidades? “La ley es como la serpiente; solo pica a los descalzos”.

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