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Passado inviolável

Leia o voto do ministro Celso de Mello sobre aplicação da Ficha Limpa

Nesta quarta-feira (4/10), o Supremo Tribunal Federal decidiu que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa, também serve para condenações anteriores a 2010. A decisão se deu por maioria apertada, 6 votos a 5.

O ministro Celso de Mello foi um dos vencidos, seguindo a posição do relator, ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de impedir que a LC valesse para sentenças anteriores à criação da lei, em 2010. O decano iniciou seu voto ressaltando que é desejável a convergência entre ética e política, mas que isso nem sempre tem acontecido no Brasil.

Entretanto, apesar de apontar que a moralidade é premissa para o exercício de mandatos eletivos, Celso de Mello argumentou que a Constituição deve ser observada, e os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, respeitados. O ministro explicou que, em seu entendimento, a inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa é uma sanção e, ainda que não fosse, não poderia ser aplicada retroativamente. 

"Mesmo que não se considere a inelegibilidade como sanção, o fato irrecusável é que ela traduz gravíssima limitação ao direito fundamental de participação política, pois impõe severa restrição à capacidade eleitoral passiva do cidadão, o que o priva e destitui do direito de participação no processo político e nos órgãos governamentais", afirmou.

O perigo da interpretação a favor da retroatividade, sustentou, é que abre possibilidade para “desrespeito a inviolabilidade do passado”. Não se pode retroagir, salientou, porque o ato jurídico da condenação já se exauriu em toda sua potencialidade.

O decano fez um histórico do comportamento da humanidade em relação ao cumprimento das leis. Segundo ele, os filósofos gregos Platão, Sócrates e Cícero já citavam a importância de a aplicação da lei se dar de sua aprovação em diante, jamais o contrário: “A irretroatividade vale para todas as leis, sem exceção”.

"No sistema de direito constitucional positivo brasileiro, tal como deixei consignado em diversos julgamentos ocorridos na década de 1990, a eficácia retroativa das leis (a) é sempre excepcional, (b) supõe a existência de texto expresso (e autorizativo) de lei, (c) jamais se presume e (d) não deve nem pode gerar, em hipótese alguma, lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada", complementou.

Sobre o fato de a legislação questionada ter origem em projeto de lei de iniciativa popular, ele afirmou que até mesmo esse conjunto de pessoas responsáveis por apresentar a legislação tem de se atentar às regras da Constituição. “O projeto, não importa se ordinário ou complementar, pois todos representam pretensão de um direito novo, estão subordinados às formalidades constitucionais”, alertou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Celso de Mello.
RE 929.670

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 11h18

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre um prazer!

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Gosto muito de ler os votos do Min. Celso de Mello pela sabedoria, equilibrio e sensatez, ainda que possa vir a discordar , o que diga-se, raramente ocorre.

Não podia esperar outra coisa desse gigante do STF

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O voto do min. Celso de Mello não poderia ser mais eloquente. Pronunciamento típico de um gigante que não cede ao show, nem à espetacularização, tampouco adere ao desvio dos que pretendem criar em torno de si uma atmosfera de austeridade moral para encobrir fatos comprometedores, como são as alusões a ministros do STF e do STJ em delações premiadas de alguns figurões presos.
O compromisso moral do juiz é aplicar a lei mesmo quando com ela não concorde, porque é autoridade para garantir a eficácia da lei, não de suas convicções ou anelos pessoais. Esse é o compromisso do min. Celso de Mello. Um juiz sério, que profere suas decisões com serenidade e lógica, sem qualquer preocupação com a plateia, e jamais com escárnio ou sarcasmo.
Infelizmente, o STF encontra-se hoje povoado por aquela que talvez seja sua pior composição na história. Culpa de quem escolheu e nomeou. Culpa do povo que votou em quem os escolheu e nomeou. Culpa dos senadores que não têm coragem de rejeitar um nome indicado, antes, fazem disso objeto de barganha, e sempre se dão mal. Culpa de quem votou nesses senadores covardes e despreparados, larápios das coisas públicas, subtraidores dos sonhos coletivos. Culpa nossa, o povo brasileiro.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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