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Lei Maria da Penha

CCJ do Senado aprova PL que criminaliza descumprimento de medida protetiva

O descumprimento de medida protetiva determinada com base na Lei Maria da Penha pode passar a ser considerado crime. É o que pretende o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e vai ser votado no Plenário da Casa.

PLC iguala pena à prevista no Código Penal para o crime de desobediência à ordem judicial.
Reprodução

O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em março de 2015, na forma do substitutivo sugerido pela deputada Gorete Pereira (PR-CE).

A parlamentar igualou o tempo de prisão ao previsto para o crime de desobediência à ordem judicial no Código Penal. O texto original previa pena de 30 dias a dois anos.

O substitutivo estabeleceu ainda que o descumprimento das medidas protetivas será considerado crime independentemente da competência civil ou criminal do juiz que ordenou as medidas protetivas. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2017, 10h43

Comentários de leitores

1 comentário

Lei Maria da Penha ou melhor do Desespero

Dra. Cláudia S Madeira (Outros - Família)

A criminalização do descumprimento de medida protetiva é uma tentativa muito interesse de manter o agressor afastado da vítima. Mas considerando que a própria lei, em seu artigo 20, prevê em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, cabe prisão preventiva do agressor, a sua revogação e decreta-la novamente. Acredito que será necessário mais um "retalho" no manto de proteção da vítima de violência domestica.

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