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Jurisprudência do STJ

TNU cancela súmula sobre devolução de benefício concedido por liminar

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento”.

A decisão, por maioria, seguiu o voto do juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler. De acordo com ele, o tema foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1.401.560, sob o rito dos recursos repetitivos. Koehler destacou que o próprio STJ reconheceu que a Súmula 51 da TNU contraria o entendimento definido pela corte.

"Em recente decisão (Pet 10.996, DJe 26/6/2017), da lavra do eminente ministro Mauro Campbell Marques, presidente desta Turma Nacional de Uniformização, acolheu-se incidente de uniformização da jurisprudência interposto pelo INSS, concluindo que o entendimento deste Colegiado Nacional, assentado no enunciado de sua Súmula 51 contraria frontalmente o entendimento firmado por aquela Corte Superior no julgamento do TEMA 692 dos recursos repetitivos", concluiu.

Processo 0004955-39.2011.4.03.6315

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2017, 13h51

Comentários de leitores

1 comentário

Adendo à notícia

MCintra (Outros - Administrativa)

Para plena compreensão, vale ressatar:
Prevalece, portanto, a tese firmada perante o STJ de que "a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".

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