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Caso concreto

TRF-4 barra inclusão da OAB em ação sobre grampo em escritório

Por entender que não há como reconhecer o interesse jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil no caso envolvendo grampo feito ilegalmente no escritório Teixeira, Martins e Advogados, o desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou os pedidos do Conselho Federal e da seccional paulista da OAB para ingressarem como interessados no mandado de segurança no qual a banca pede a destruição do material gravado.

Para Gebran Neto, caso afeta somente a banca, e não a classe de advogados. Sylvio Sirangelo/TRF-4

Ao negar os pedidos, o desembargador afirmou que o caso diz respeito somente ao escritório, e não à classe de advogados. "O interesse jurídico para o processo diz respeito ao seu resultado útil, ao conteúdo da decisão — no caso, mandamental — e não às teses e fundamentos de direito que a circundam. Em outras palavras, a tese jurídica que o Conselho Federal da OAB e a Seccional de São Paulo, como terceiro interessado, querem fazer prevalecer ou mesmo a sua intenção de 'formar' uma jurisprudência sobre o tema, não lhe conferem legitimidade, pois, com tal objetivo é irrelevante ao interesse jurídico processual", diz o desembargador em sua decisão.

Na mandado de segurança, a banca pede a destruição do material gravado em 2016, durante investigação de supostos crimes cometidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é defendido pela banca. O grampo foi autorizado pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Ele disse ter permitido que a interceptação fosse feita na empresa Lils Palestras, Eventos e Publicações, da qual Lula é dono.

No pedido do MPF, o número de telefone atribuído à Lils era, na verdade, o do escritório de advocacia. Os procuradores afirmaram que pegaram o número associado à Lils em um cadastro de CNPJs na internet.

Porém, como a ConJur mostrou em reportagem publicada em março de 2016, a operadora de telefonia que executou a ordem do grampo, informou duas vezes o juiz Sergio Moro de que aquele era o telefone do escritório de advocacia. Depois, o magistrado disse que, por causa do excesso de trabalho, não notou que autorizou o grampo no escritório. Moro disse que só soube disso ao ler reportagem da ConJur.

Desde então o Ministério Público Federal vem tentando, sem sucesso, o acesso a esse material. O argumento para negar foi o de que se trata da gravação de conversas de 25 advogados e inúmeros clientes — o que configuraria violação de prerrogativas.

Apesar de negar os pedidos do MPF, as gravações também não foram inutilizadas, o que motivou o escritório a entrar com mandado de segurança. A liminar, no entanto, também foi negada pelo desembargador Gebran Neto, que considerou não haver urgência para a medida.

Clique aqui para ler a decisão.
MS 5061114-07.2017.4.04.0000/PR

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2017, 10h36

Comentários de leitores

8 comentários

A audácia que desconhece limites.

José R (Advogado Autônomo)

Atreve-se a desafiar a Lei e a OAB do alto da empáfia e d uma tiraniazinha de aldeia remota...
Alahu akbar!

Mais uma do TRF4

Pedro Borges_ (Advogado Autônomo)

Decisão estranha, como apontada pelos colegas.

Considerando, todavia, que foi proferida pelo TRF-4, que sob os auspícios do "combate à corrupção" dá amém para toda e qualquer decisão do juiz Sergio Moro, fica tudo explicado. Na "República de Curitiba" e na "Constituição de Curitiba" (não é mais CPP de Curitiba, já passamos desse ponto), tudo se pode para "combater o mal". Segue o jogo!

Persona non grata

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Manda quem pode.

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