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Novo vínculo

Câmara aprova PEC que inclui servidores de ex-territórios em quadro da União

A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 199/16, que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. O objetivo é beneficiar funcionários que tiveram qualquer tipo de vínculo trabalhista com os ex-territórios entre 1988, data de criação dos dois estados, e outubro de 1993.

O texto teve 345 votos favoráveis e 17 contra, na noite desta terça-feira (28/11). Como já foi aprovado em março do ano passado pelos senadores, segue agora para promulgação pelo Congresso, sem exigir sanção presidencial, e pode se tornar a 98ª emenda constitucional.  

Quando o tema foi discutido no Senado, em 2016, o senador Humberto Costa (PT-PE) estimou que a proposta alcançaria 32 mil pessoas e teria custo de R$ 2,9 bilhões.

A PEC lista quais comprovantes podem ser apresentados para demonstrar os pagamentos (recibos, depósitos ou ordem bancária identificando quem fez o repasse, por exemplo) e o vínculo funcional (como contrato e convênio).

Segundo a proposta, a União terá 90 dias para regulamentar esse direito de ingresso ao quadro em extinção. Interessados terão 30 dias para exercer o direito de opção, contados a partir dessa regulamentação. Fica proibido o pagamento de retroativos. 

O texto também reconhece direito de que servidores das áreas de tributação, arrecadação e fiscalização admitidos pelos estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia recebam remuneração equivalente às dos integrantes das carreiras correspondentes da União. 

Durante a votação, houve tentativa de incluir o estado de Rondônia na proposta, mas o destaque foi rejeitado pelos deputados. Com informações da Agência Brasil e da Agência Câmara Notícias.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2017, 15h12

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