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Agenda complicada

Urgências da vida política atrasam atribuições do Supremo, diz Gilmar Mendes

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As urgências da vida política em um país mergulhado em uma crise sem precedentes, apesar da normalidade que a Constituição de 1988 permite ao dia a dia, atrasam as atribuições do Supremo Tribunal Federal. É o que afirma o ministro Gilmar Mendes, em fala sobre o controle de constitucionalidade e da convencionalidade no Brasil, durante painel no primeiro dia da XXIII Conferência Nacional da Advocacia, em São Paulo.

Gilmar Mendes afirma que é preciso cautela na tomada de decisões que podem ter consequências amplas e futuras.
Carlos Moura/SCO/STF

“É uma questão complicada esse amontoado de processos que não conseguimos julgar. A pauta do Supremo talvez tenha mais de 500 processos. Eles entram, saem, e nós não conseguimos julgar. Em parte, isso se deve à intervenção da vida política. Hoje você tem que regular um impeachment, amanhã tem que deliberar sobre o afastamento de um senador. A agenda política vai interferindo na agenda judiciária”, apontou o ministro.

Durante sua fala, Gilmar citou Américo Pisca-Pisca, figura criada por Monteiro Lobato e que também apareceu em seu voto contra a cassação da chapa Dilma-Temer, em julgamento no Supremo, em junho. Sempre insatisfeito, o personagem queria mudar a natureza, até perceber que, na verdade, ela não é tão imperfeita quanto pensava.

“Temos brincado de Américo Pisca-Pisca na jurisdição constitucional. E, ao contrário dele, não somos vítimas do desastre, mas ainda continuamos a ensinar coisas sobre os novos temas. Uma arrogância que não é digna da responsabilidade científica e política que temos”, disse, ao criticar o idealismo jurídico e a falta de contato com a realidade, que, em sua avaliação, prejudicam o Judiciário brasileiro.

Por isso, o ministro citou a necessidade de cautela na tomada de decisões que podem ter consequências amplas e futuras. O caso mais atual, abordado por ele na saída do evento, é o do julgamento que pode definir a restrição do foro por prerrogativa de função a deputados federais e senadores.

“A questão do foro é uma questão muito delicada. A Justiça criminal no Brasil, de forma geral, não pune bem. No Brasil, só 8% dos homicídios são resolvidos. Tirar do Supremo a jurisdição não significa que não vá ser funcional, mas, se passar a decisão para os estados, será que vai ser bem julgado? Será que não será alvo de posições e pressões políticas que não afetam, ou pelo menos não parecem afetar, o Supremo?”, indagou.

Controle de constitucionalidade
Diante de um auditório cheio, o ministro discorreu sobre as mudanças que afetam o controle de constitucionalidade e alguns dos instrumentos que levaram a esse cenário: controle difuso, controle concentrado, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, mandado de injunção e outros. “São mudanças importantes construídas no diálogo entre a vida prática e as concepções teóricas, a necessidade de decidir que nos onera no Supremo”, analisou.

O avanço das técnicas de decisão, no entanto, não veio acompanhado da percepção da realidade, disse. Para exemplificar, citou, em tom de mea culpa, decisão do Supremo que alterou a interpretação do princípio da fidelidade partidária, segundo o qual as vagas eleitas pertencem ao partido — quem trocar de partido sem justificativa perde o mandato, a não ser que pretenda criar outra agremiação.

“Demos a senha para os incomodados que queriam criar novas agremiações fizessem isso. A decisão do Supremo é a responsável por essa tragédia. Temos hoje 28 partidos no Congresso. Temos 35 partidos registrados, e teríamos muito mais se não tivéssemos sido muito rigorosos. Isso tudo está causando graves problemas”, analisou Gilmar Mendes, que finalizou com uma sugestão: “Que sejamos menos Américas Pisca-Pisca e mais efetivos em nossas decisões”.

 é repórter do Anuário da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2017, 18h27

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