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Comércio popular

Contra produtos piratas, Prefeitura de SP firma TAC com shoppings da 25 de Março

Para impedir a comercialização de produtos piratas, a Prefeitura de São Paulo firmou Termo de Ajuste de Conduta com dois shoppings localizados na 25 de Março, rua da capital conhecida pelo comércio popular. 

Segundo o secretário municipal de Justiça, Anderson Pomini, o acordo diretamente com empresas é uma “novidade jurídica”, pois esses atos são mais comuns quando conduzidos pelo Ministério Público.

O TAC foi firmado com as administradoras do Mundo Oriental e do Shopping 25 de Março. Além do comércio ilegal, as administradoras desses shoppings — Maxim Administrações e Mundo Oriental Patrimonial, respectivamente — deverão obter alvarás de funcionamento para todas as lojas dos estabelecimentos, bem como cumprir a legislação municipal que trata da segurança predial.

As empresas também se comprometeram a auxiliar o Procon com a fiscalização e criar programas de compliance. Especificamente sobre o combate à pirataria, as administradoras prometem rescindir contratos dos locatários que venderem produtos ilegais.

Foi estipulada multa de R$ 100 mil às administradoras em caso de descumprimento. Se a infração partir de um locatário, a multa será de R$ 30 mil.

Clique aqui para ler o termo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2017, 20h28

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