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Pensão especial

Morte de autor antes de ajuizamento de ação extingue mandato de advogado

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A morte de autor de ação antes de ela ser ajuizada é fato relevante para declarar a inexistência do processo judicial, porque a relação processual nunca existiu. Esse foi o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar procedente uma ação rescisória da União para invalidar a concessão de pensão especial a dois ex-combatentes que cumpriram missões de vigilância e patrulhamento no litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial.

O processo faz parte do acervo do colegiado da época em que também julgava matéria previdenciária. Para a maioria dos ministros, a morte antes do ajuizamento da ação fez com que eles se tornassem incapazes de serem parte e, por consequência, extinguiu o mandato outorgado ao advogado patrono da causa.

O ministro Felix Fischer foi o autor do voto vencedor. “Careceu no caso a relação processual de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, qual seja, aquele relativo à capacidade postulatória”, disse, citando artigos do Código Civil. O ministro Antônio Saldanha Palheiro, relator do processo, ficou vencido. Para ele, a matéria relativa à validade do mandato conferido ao advogado dos réus, após os respectivos óbitos, não foi suscitada nas instâncias ordinárias.

No caso concreto, os ex-militares outorgaram poderes ao advogado que atuou na causa em 1992. Um morreu em 1994 e o outro em 1995. Mesmo após as respectivas mortes, em setembro de 1995, e com quase três anos depois da outorga do instrumento de procuração, foi ajuizada ação ordinária para pedir a pensão especial.

Com a procedência da pretensão e após o trânsito em julgado, em dezembro de 2003, com o início da execução, foi postulada a habilitação dos herdeiros. Eles alegaram, segundo o processo, que a morte ocorreu no curso da ação ordinária. Fischer, porém, apontou que as mortes ocorreram mesmo antes do ajuizamento da demanda.

*Texto editado às 16h20 para correção.

Clique aqui para ler o acórdão.
AR 3.269

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 16h02

Comentários de leitores

1 comentário

Ameaça ao regime democrático

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Lendo o voto norteador da decisão é possível se constatar, mais uma vez, o quanto o Superior Tribunal de Justiça está distante da realidade do mundo atual, vivendo em uma realidade paralela e fechado em si mesmo. Ora, não existe absolutamente nenhuma norma jurídica nacional dizendo que um processo "não existe" se a procuração outorgada ao advogado não é mais válida. Uma vez constatado o falecimento da parte, situação comum frente ao longos anos necessários até que um processo seja julgado, abre-se a fase de habilitação dos herdeiros, quando se averiguará a necessidade de se ratificar ou não os atos praticados. Pela decisão do STJ, sob comento, o processo simplesmente "não existe", como se todo o trabalho dispendido por magistrados, servidores e advogados, fosse um "nada". Em verdade, por detrás da questão existe em verdade a obrigação da União em pagar valores aos falecidos, já agora mais de vinte anos após os óbitos. Assim, seguiu-se a regra de primeiro se estabelecer o objetivo (negar o direito do cidadão comum a receber valores devidos pelo Estado, de modo a sobrar mais para bancar as mordomias dos agentes públicos), depois se saiu em busca dos argumentos para justificar a decisão parcial e ilegal (o processo "não existiu"). Tudo isso, infelizmente, com a total conivência de toda a comunidade jurídica nacional, já amplamente acostumada a abaixar a cabeça para as decisões teratológicas e parciais provindas do desacreditado Superior Tribunal de Justiça. Resta agora tentar explicar (sabe-se lá como) para os herdeiros que o processo que tramita há 20 anos simplesmente "não existiu".

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