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Garantias do Consumo

Natureza do prazo do parágrafo 1º, artigo 18, do CDC é decadencial

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O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado e atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (artigo 4º, primeira parte do inciso V, CDC).

Adiante, para reforçar o dever do fornecedor de colocar no mercado, produtos com qualidade, adequação e prestabilidade, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos agentes da cadeia de consumo por infringir esse dever.

Contudo, admitem-se falhas nesse processo de controle de qualidade. Há, para o fornecedor, o direito de errar. O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.

E, somente, após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado parágrafo 1º.

Vê-se que o prazo de 30 dias é o tempo máximo para que o fornecedor exerça seu direito, corrija seu erro e restabeleça seu dever de entregar o produto em perfeitas condições de uso. Dispõem as normas de ordem pública e interesse social uma consequência para o não cumprimento do dever no prazo legal, qual seja, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias”, nasce um direito para o consumidor, que pode “exigir, alternativamente e à sua escolha”, uma dentre as três opões legais.

Quando a norma estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo”, está prevendo a perda do direito do fornecedor de sanar o vício fora desse prazo máximo, pois ultrapassado o prazo nasce o direito à tríplice escolha do consumidor (substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos dos incisos I, II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC).

Portanto, a norma estabelece a perda do direito de sanar o vício. Primeiro, estabelece-se o direito de saná-lo. Após, estipula-se a consequência de não o fazer no prazo máximo previsto na lei. E a consequência é a perda do direito de sanar o vício.

Nesse sentido, quando os tribunais analisam se — após ultrapassado o prazo de sanar o vício — o consumidor (que faz sua escolha dentre as três previstas em lei) tem ou não esse direito em situações em que o fornecedor — após o prazo legal — sana o vício, há que se analisar e verificar a natureza do prazo.

Pode o fornecedor sanar o vício após o prazo legal? O consumidor é obrigado a aceitar o produto lhe entregue após o prazo legal? A resposta não pode ser desprendida da análise da natureza do prazo decadencial previsto na norma.

Quando, por outro lado, se estabelece o prazo de 30 ou 90 dias para reclamar de vícios em produtos, estabelece-se a consequência de que — desrespeitado esse prazo — o consumidor perde o direito de vê-lo sanado, não podendo impor ao fornecedor que sane o vício aparente após esse prazo.

Da mesma forma, quando — na via inversa — o fornecedor (que tem o direito de sanar o vício) deixa de usar o prazo máximo, não pode impor ao consumidor que aceite o produto sanado de volta. Ao contrário, dispõe a lei que há uma escolha a ser feita, e essa compete ao consumidor.

A consequência de se verificar que o prazo de sanar vícios tem natureza decadencial deve ser o absoluto respeito ao direito à tríplice escolha do consumidor, ainda que o fornecedor — após o prazo, após perder o direito de sanar o vício — venha a saná-lo posteriormente.

Flávio Caetano de Paula é advogado e diretor do Brasilcon.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2017, 8h00

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