Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Recurso incabível

Moro nega novo pedido do MPF para acessar grampos de escritório

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou novo pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao grampo feito no escritório Teixeira, Martins & Advogados. Segundo Moro, é incabível apelação contra a decisão que não permitiu o acesso às gravações.

Autorizadas por Moro, as interceptações foram feitas em 2016, durante investigação de supostos crimes cometidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é defendido pela banca. À época, o responsável pela operação "lava jato" em Curitiba teve que dar explicações ao Supremo Tribunal Federal — e disse que não tinha percebido que se tratava do telefone da banca.

Segundo Moro, a autorização foi para que a interceptação fosse feita na empresa LILS Palestras, Eventos e Publicações, da qual Lula é dono. No pedido do MPF, o número de telefone atribuído à LILS era, na verdade, o do escritório de advocacia. Os procuradores afirmaram que pegaram o número associado à LILS em um cadastro de CNPJs na internet.

Porém, como a ConJur mostrou em reportagem publicada em março de 2016, a operadora de telefonia que executou a ordem do grampo, informou duas vezes o juiz Sergio Moro de que aquele era o telefone do escritório de advocacia. Depois, o magistrado disse que, por conta do excesso de trabalho, não notou que autorizou o grampo no escritório. Moro disse que só soube que autorizou o grampo no escritório Teixeira Martins ao ler reportagem.

Os áudios contêm conversas dos 25 advogados que trabalhavam no escritório na época, a maioria deles em processos sem nenhuma relação com a “lava jato”. 

O MPF tentou ter acesso a essas gravações, mas Moro negou o pedido alegando que as gravações incluem conversas de advogados que não são investigados — o que configuraria violação de prerrogativas.

Inconformado, o MPF apelou e o pedido foi novamente rejeitado por Moro. Desta vez por entender que não caberia apelação contra o despacho que não permitiu acesso aos autos.

A insistência do MPF em ter acesso aos áudios gerou ainda uma reação de advogados e juristas que assinaram um manifesto considerando a medida como atentado ao Estado de Direito. 

"Merece repúdio que um membro do Ministério Público Federal, que tem o dever constitucional de defender a ordem jurídica (art. 127 da Constituição) esteja defendendo a superação do sigilo legal inerente às conversas interceptadas, revelando profundo desprezo pela advocacia e pelas prerrogativas dos cerca de 25 advogados que integram o escritório Teixeira, Martins & Advogado", diz trecho do manifesto assinado por 239 profissionais.

Clique aqui para ler o despacho.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2017, 12h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.