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Direito Civil Atual

Obra Coletiva reconhece a importância de Orlando Gomes para o Direito

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Que o sistema de ensino e estudos” não exponha aos riscos “de nos tornarmos um povo de advogados, de chicanistas, de fazedores de petição, sem critério, sem ciência, sem ideal”. Os professores devem ter “coragem e abnegação para se despirem de suas becas mofadas e teorias caducas”. GOMES, Orlando. Missão do Advogado. In: Harengas. Salvador: Fundação Gonçalo Muniz, 1971, p. 55.

Orlando Gomes foi um dos maiores juristas do Brasil e honra a todos nós, merecendo ser sempre rememorado por sua indiscutível contribuição para o Direito Civil, o Direito do Trabalho e o Direito Econômico. Torna-se fundamental que os acadêmicos dos cursos jurídicos e os operadores do direito jamais olvidem os ensinamentos deste grande mestre, razão pela qual, após seminário realizado em 2016, na Congregação da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, deliberou-se pela organização da obra coletiva intitulada A Importância de Orlando Gomes para a Defesa dos Interesses Sociais.

Em 2017, foi publicada a referida coletânea contendo palestras proferidas no mencionado evento, bem como artigos aprovados após publicado edital destinado a tal mister[1]. Encontra-se a dita Coletânea composta por seis partes, quais sejam: I – A Influência de Orlando Gomes na Teoria Geral do Direito Civil; II – A Relevância de Orlando Gomes para as Obrigações, os Contratos e os Direitos Reais; III – Orlando Gomes e o Direito de Família; IV – Orlando Gomes e o Direito do Trabalho; V – A Importância de Orlando Gomes para a Proteção do Consumidor; VI- O Direito Autoral na Vida e Obra de Orlando Gomes.

Examinou o jurisconsulto não somente a parte introdutória do Direito Civil, debruçando-se sobre as questões referentes às obrigações, aos contratos, à responsabilidade civil, à família e às sucessões. Considera-se que uma das suas contribuições mais geniais foi a antevisão do surgimento de normas protetivas para duas categorias fragilizadas de sujeitos, compostas pelos trabalhadores e os consumidores. Para o mestre, o direito deve orientar-se, em grande parte, para o fim de “moderar os grandes e escudar os pequenos, refrear os opulentos e abrigar os pobres, conter os fortes e garantir os fracos”[2].

O jurista alerta que todas as medidas destinadas a proteger o trabalhador, a amparar o devedor, a tutelar os fracos, consubstanciadas numa “legislação cada vez mais audaciosa, não respondem a outra finalidade do que a de restabelecer um equilíbrio social irremediavelmente perdido”. A opressão do “fraco pelo forte, do tolo pelo esperto, do pobre pelo rico” fora denunciada por Orlando Gomes desde 1945 quando escrevera a obra “A Crise do Direito”, enunciando que a proteção das categorias mais vulneráveis suscitava uma renovação de “instituições obsoletas”, “organismos decrépitos” e “conceitos jurídicos amortecedores”[3]. Para Orlando Gomes, o direito teria que ser um instrumento vocacionado para a proteção dos mais fracos, resultando daí a sua tentativa de promover discussões doutrinárias sobre o panorama vivenciado pelos trabalhadores e consumidores.

Foi o autor da primeira obra brasileira sobre a proteção dos empregados ou operários, denominada de “A convenção coletiva de trabalho”, datada de 1938[4], examinando o “conteúdo de classe do direito civil” e asseverando a socialização do direito privado[5]. A proteção dos interesses e dos direitos dos consumidores fora prenunciada, em caráter original, por Orlando Gomes ao dissertar sobre a contratação massificada e a responsabilidade civil do fornecedor, amparando-se na doutrina estrangeira desenvolvida sobre o tema. Em 1955, o mestre, ao abordar o tema “A evolução do direito privado e o atraso da técnica jurídica”, na obra “A Crise do direito”[6], verberou que de acordo com os novos ditames da consciência social, “não há mais que indagar se o agente foi culpado”, visto que a questão não seria mais de responsabilidade, propriamente dita, “mas de simples distribuição dos riscos, de predeterminação dos que devem suportar o prejuízo, independentemente da ideia de culpa”.

A hermenêutica jurídica, para Orlando Gomes, jamais poderia estar alicerçada na mera exegese literal da lei, suscitando a tarefa de uma análise do fenômeno jurídico com as demais searas do conhecimento humano. Defendia que se deve ir além da mera e singela leitura das normas, sendo crucial uma visão histórica, socioeconômica[7] e política do direito, posto que os valores que o permeiam devem ser considerados. O verdadeiro jurista, segundo ele, é o que “tem os pés no chão e os olhos nas variantes do contexto histórico em que vive”, conforme “escala de valores que, na aparente neutralidade do direito positivo, transpira do seu conteúdo ideológico”[8].

Em 1971, em palestra proferida nos oitenta anos da Faculdade de Direito da UFBA[9], o jurista atentou que a consequência imediata da desarticulação do universo jurídico com as Ciências Humanas “é o empalidecimento do significado do Direito na vida ética e cultural da sociedade”, como se fosse “assaltado por uma anemia perniciosa, agravada pelos desacertos da política legislativa, judiciária e administrativa, que o acumulam, de heresias e equívocos” [10]. Os próprios juristas, segundo o autor, “atônitos em face dessa desordem”, passaram a vislumbrar, “nas devastações que lhe desfiguraram a imagem”, os sinais de uma “crise mortal”, esquecidos muitos de que “os princípios da Justiça têm a sua aplicação subordinada à situação histórica que os inspira”[11].

A preocupação de Orlando Gomes com a qualidade da educação nos cursos jurídicos foi sempre constante em suas obras e nas palestras proferidas, defendendo que os profissionais da área deveriam ter uma formação ampla e não restrita ao exame das leis. Aduzia o mestre que “Nós, os professores, continuamos a transmitir noções, conceitos e construções jurídicas inaplicáveis às novas estruturas sociais”, seguindo “um curriculum sem funcionalidade didática e prática”[12].

Questionava que os aplicadores do direito estavam “presos a Códigos anacrônicos que nos distraem a atenção do estudo de institutos florescentes às suas margens”, propalando, enfim, conhecimentos “hauridos em livros calcados na dogmática do século passado”[13]. Quanto ao método didático, preconizava o ilustre docente que “o monólogo catedrático deverá ser substituído pelo diálogo entre professores e estudantes”, realizando-se “a discussão em torno de problemas ou de casos”. Esse método “exige dos alunos bastante tempo para o estudo preparatório da matéria a ser debatida”[14].

Conclui-se no sentido de que o pensamento de Orlando Gomes permanecerá imortal e inesquecível, devendo continuar sendo transmitido pelas décadas, séculos e gerações vindouras. Não se constrói um presente robusto sem se ater às bases fortalecedoras do passado; isso não significa que a doutrina atual não seja satisfatória e interessante, mas, sim, que se encontra sedimentada em pilares alavancados por aqueles que iniciaram a história do Direito Brasileiro. O inolvidável mestre baiano estará sempre presente na seara do direito privado por sua inestimável contribuição!

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA).


[1]As palestras foram degravadas por acadêmicos do Projeto de Extensão Associação Baiana de Defesa do Consumidor (ABDECON) da Faculdade de Direito da UFBA, instituído com o escopo de promover a difusão do Direito das Relações de Consumo para a sociedade, educando os cidadãos acerca, bem como os informando como proceder em caso de violações, além de propiciar o treinamento do processo coletivo.

GOMES, Orlando Gomes. A crise do direito. São Paulo: Max Limonad, 1955, p. 103.

Ibidem, idem.

[4] GOMES, Orlando. A democracia e o direito operário. Revista Forense 75, 1938.

[5] Consultar a obra de Orlando Gomes denominada “A crise do direito”, publicada, em 1955, pela Max Limonad.

[6] GOMES, Orlando. A evolução do direito privado e o atraso da técnica jurídica. In: A Crise do direito. São Paulo: Max Limonad, 1955, p. 247-248.

[7]Cf.: GOMES, Orlando; VARELA, Antunes. Direito Econômico. São Paulo: Saraiva, 1977.

[8] GOMES, Orlando. A casta dos juristas. In: Escritos menores. São Paulo: Saraiva, 1981, p. 23.

[9] GOMES, Orlando. Nos oitenta anos da Faculdade de Direito. In: Harengas. Salvador: Fundação Gonçalo Muniz, 1971, p. 12.

GOMES, Orlando. As classes sociais na formação do direito. In: A crise do direito. São Paulo: Max Limonad, 1945, p. 7.

[11] GOMES, Orlando. Nos oitenta anos da Faculdade de Direito. In: Harengas. Salvador: Fundação Gonçalo Muniz, 1971, p. 12.

[12] GOMES, Orlando. O direito em crise. In: Direito econômico e outros ensaios. São Paulo: Saraiva, 1975, p. 65.

Ibidem, idem.

Ibidem, p. 3.

 é promotora de Justiça do Consumidor do Ministério Público da Bahia, professora adjunta da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA), diretora do Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon) para a Região Nordeste e coordenadora científica da Associação Baiana de Defesa do Consumidor. Possui mestrado e doutorado em Direito pela UFBA.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Dra. Joseane e respeitável equipe

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Aplausos pela iniciativa de pessoas atentas e bem preparadas de diferentes carreiras jurídicas. Gostaria de sugerir que, no contexto do pensamento e da obra do insigne mestre Orlando Gomes, fosse disponibilizado o arquivo PDF do livro para download gratuito na internet. Boa semana para todos !

Orlando gomes dos santos

O IDEÓLOGO (Outros)

ORLANDO GOMES DOS SANTOS nasceu em 7 de dezembro de 1909, natural de Salvador, Bahia, filho de Mário Gomes dos Santos e Amélia Pereira Soares dos Santos. Cursou o 1º e o 2º graus no Colégio Nossa Senhora da Vitória, dos Irmãos Maristas. Formou-se pela Faculdade de Direito da Bahia em dezembro de 1930, com apenas 21 anos.
Teve toda a vida consagrada ao Direito, sua prática, magistério e estudo. Autor de dezenas de livros, deixou um legado doutrinário que se faz leitura obrigatória para o estudo jurídico no Brasil, nos campos do Direito Civil, Trabalhista e ainda da Sociologia jurídica.
Em 1931 prestou concurso para a Cátedra de Introdução ao Estudo do Direito, na antiga Faculdade de Direito da Bahia (atualmente pertencendo à Universidade Federal da Bahia), perdendo a vaga para o contemporâneo e também grande jurista Nestor Duarte. Em 1934, porém, foi convocado para ali lecionar.
Em 1937 foi preso pelo Estado Novo, por haver falado da extinta União Soviética em suas aulas. Pouco afeito à política, admirador do marxismo, experimentou na ilha de Fernando de Noronha a prisão por suas idéias, tornando-se defensor do estado democrático.
Em 1961 foi Diretor da Faculdade de Direito, quando em sua gestão foi construída a sede atual desta instituição de ensino jurídico.
Foi membro da Academia de Letras da Bahia, tendo sido eleito no ano de 1968. Em 1983, juntamente com demais juristas da Bahia, foi membro fundador da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, ocupando até seu falecimento, em 1988, a cadeira 13 (fonte wikipedia)

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