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Longe da sede

Cabe ao autor escolher foro para processar empresa com ramificação nacional

As ações que buscam a reparação por um delito cujos efeitos foram sentidos em todo o país podem ser ajuizadas onde for melhor para o autor, sem a necessidade de estar no foro onde fica a sede da empresa acusada.

Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso especial de uma escola preparatória, sediada no Rio de Janeiro e com filial em São Paulo, acusada por uma livraria de Londrina (PR) de violar direitos autorais ao distribuir, pela internet, material didático de sua autoria.

A empresa paranaense ajuizou a ação em São Paulo, com o objetivo de coibir a continuidade da utilização do material. No entanto, a escola preparatória apresentou exceção de incompetência do foro, por violação dos artigos 94 e 100, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, ao defender que o foro competente para apreciação da demanda seria o da comarca do Rio de Janeiro, onde fica a sua sede.

Opção da vítima
A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, considerou lícita a opção da livraria de ajuizar a ação no foro que melhor atende a seus interesses, ao ressaltar que “a faculdade de escolha do foro para propositura da ação concedida ao autor, vítima do ilícito, visa facilitar o exercício de seu direito de obter a justa reparação pelos danos sofridos”, disse.

A relatora manteve o entendimento de primeiro e segundo graus, que, ao aplicar o artigo 100, inciso V, alínea “a”, do CPC/73, rejeitaram a exceção apresentada. As instâncias ordinárias consideraram que cabia à livraria escolher o foro de sua conveniência, visto que o conteúdo alegadamente violado foi enviado por e-mail a destinatários de todo o território nacional.

A ministra ressaltou que a existência de sucursal da escola em São Paulo não é suficiente para atrair a competência do juízo da comarca. A magistrada explicou que, conforme o disposto no artigo 100, inciso IV, alínea “b”, do CPC de 73, a região da filial só atrai a competência quando a obrigação for por ela contraída, o que não ocorreu no caso, já que a comercialização ocorreu em todo o país. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.685.558

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2017, 14h05

Comentários de leitores

1 comentário

Facilidade ao lesado

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

Parece-me útil e acertadíssima a decisão. Há empresas de âmbito nacional que quando contratam o fazem nas mais diversas cidades do país mas, quando o contrato é vulnerado alegam que a vítima tem de processá-las em sua sede, que é distante, difícil e inconveniente àquela. Conclusão: muitos arcam com o prejuízo e desistem de acioná-las. Agora já se sabe: contrata-se numa cidade, aciona-se aí. E pronto....

Comentários encerrados em 24/11/2017.
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