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Preço republicano

Servidor não pode impedir que órgão divulgue seu salário, diz ministro do STJ

É legítimo que a administração pública divulgue os nomes de servidores e o valor de seus vencimentos, pois esse tipo de informação diz respeito a agentes estatais agindo nessa qualidade, sem ferir a vida privada. Assim entendeu o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça, ao permitir que a Assembleia Legislativa de São Paulo publique lista com os nomes e respectivos vencimentos de seus funcionários.

O caso teve início com um mandado de segurança coletivo impetrado por um sindicato e duas associações que representam a categoria e são contra a divulgação dos salários, de forma nominal e individualizada, no Portal da Transparência — embora seja exigência da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

Ministro Napoleão Maia Filho entendeu que tribunal paulista contrariou STF e
STJ ao impedir a divulgação de nomes.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia concordado com o pedido, mandando o Legislativo estadual cumprir a regra de forma parcial, sem indicar nomes, mas apenas o número de matrícula.

A Assembleia Legislativa recorreu ao STJ. Para Maia Filho, o acórdão do TJ-SP contrariou entendimento do Supremo Tribunal Federal, que já considerou legítima a divulgação completa em recurso com repercussão geral (ARE 652.777/SP).

O relator apontou ainda que, conforme decisão do ministro Ayres Britto (hoje aposentado), o receio da segurança dos servidores não é motivo para inviabilizar a divulgação, pois esse “é o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”. Ainda segundo esse precedente (SS 3.902), o “risco pessoal e familiar (...) se atenua com a proibição de se revelar o endereço residencial, o CPF e a CI de cada servidor”.

Maia Filho afirmou que o STJ também tem jurisprudência que reconhece a validade da Lei de Acesso para concretizar a publicidade administrativa: a norma tem sido vista como “importante propulsor da cultura da transparência na Administração Pública brasileira, intrinsecamente conectado aos ditames da cidadania e da moralidade pública” (MS 18.847/DF).

Assim, em decisão monocrática, o ministro derrubou a ordem concedida pelo TJ-SP. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Clique aqui para ler a decisão.
REsp 1.440.654

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2017, 11h24

Comentários de leitores

4 comentários

Princípio constitucional da transparência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A arrogância e prepotência do servidor público brasileiro, que nada mais são do que "empregados do povo", é algo que assusta mesmo aqueles acostumados de longa data aos desvios presentes na República. Ora, o servidor deveria ser o primeiro interessado a divulgar seu próprio salário, para afastar qualquer dúvida do usuário do serviço quanto à relação custo-benefício de seu emprego. Na prática, entretanto, servidor público no Brasil em regra ganha muito, reclama demais, produz pouco, e ainda orquestra todos os mecanismos para dizer o contrário. Sequer há estudos demonstrando a relação custo-benefício, enquanto por vezes se verificam "greves", reclamações diversas, que nada mais são do que busca imotivada por condições ainda mais favoráveis de trabalho, sacrificando o povo e a efetiva prestação de um serviço público de qualidade.

Mito da transparência

João da Silva Sauro (Outros)

Nunca vi nenhum resultado da alegada transparência. Só serve para alimentar fofoca daqueles que sabem o nome do servidor.
Ademais, a forma de divulgação em geral é precária, não constando claramente a justificativa para cada parcela do salário, de modo que pouco se ganha com a divulgação apenas de valores.

E o judiciário?

JUNIOR - CONSULTOR NEGÓCIOS (Professor)

A exceção é o judiciário, que faz malabarismos para esconder os salários de marajás dos juízes, nem diretor de multinacional ganha tão bem.

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