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Primeiro as partes

Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas

Em audiência de instrução e julgamento, o juiz deve observar o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Assim, primeiramente, as partes devem interrogar as testemunhas, podendo o magistrado formular perguntas apenas quando algum esclarecimento for necessário. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em julgamento nesta terça-feira (14/11).

O artigo 212 do CPP foi alterado em 2008 estabelecendo uma nova ordem para a inquirição de testemunhas. De acordo com o dispositivo, “as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida”. O parágrafo único prevê que o juiz poderá complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.

Prisão preventiva
No caso, um homem, denunciado pelo crime de homicídio e que teve a prisão preventiva decretada, questionou a detenção no Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou o Habeas Corpus. O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão, e o acusado foi ao STF.

No HC, a defesa pedia a nulidade de decisão da magistrada de primeiro grau que decretou a prisão, à revelia do réu, que se encontra foragido, uma vez que não teriam sido esgotados todos os meios cabíveis para a intimação, buscando sua participação na audiência de instrução e julgamento. Alegava ser absolutamente nula a ação penal, tendo em vista que a primeira instância da Justiça não observou a nova ordem de inquirição de testemunhas, estabelecida no artigo 212 do CPP.

A 1ª Turma concedeu parcialmente o HC para que seja feita uma nova inquirição das testemunhas, observada a ordem prevista no dispositivo do CPP. O ministro Luiz Fux abriu divergência em relação ao relator, ministro Marco Aurélio, e foi seguido pela ministra Rosa Weber, no sentido de declarar insubsistente apenas a oitiva das testemunhas feita sem a observância da nova regra do Código de Processo Penal, aproveitando-se os demais atos. O ministro Luís Roberto Barroso votou pelo não conhecimento do HC.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio (relator) e Alexandre de Moraes, que assentaram a nulidade processual a partir do vício de procedimento da juíza da primeira instância da Justiça paulista. Marco Aurélio votou pelo deferimento do pedido para anular todo o processo-crime, a partir da audiência de instrução e julgamento, bem como os atos já praticados. “Fica difícil para o Estado-juiz, iniciando o interrogatório, manter a equidistância”, avaliou.

Segundo o ministro, a praxe da referida juíza é no sentido de dar início às perguntas a serem formuladas para as testemunhas e depois dar a palavra às partes, sem prejuízo de complementação de novas perguntas pelo juízo.

“Não posso fechar os olhos ao que assentado pela magistrada”, ressaltou o relator ao destacar que a própria juíza disse claramente que adota a prática em todo e qualquer processo-crime. O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 111.815

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2017, 13h13

Comentários de leitores

2 comentários

Eles podem tudo ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Juiz "acha" que pode tudo ! Lamentável ...

A lei sou eu

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Vem de longe a lição de que a forma é a irmã gêmea da liberdade. O termômetro da imparcialidade do juiz é o exato cumprimento da forma legal, o que deságua no respeito ao devido processo legal (garantia constitucional). Quando o juiz ou por incompetência ou por má-fé ou ainda por arrogância - como é o caso da magistrada que afirmou agir contra a lei em todos os processos que preside -, o feito tem que ser anulado e a instrução refeita com a observância da forma legal. Essa é a única pena (anulação do processo, com o refazimento da instrução desde o ato em que o feito ficou maculado, pena brandíssima, aliás), que se aplica ao juiz desatualizado, arrogante e ou "maldoso" porque é dessa forma que o juiz cumprirá a Lei, já que nenhum juiz pode deixar de cumprir a lei por não gostar do que ou do como ela dispõe sobre determinada matéria (juiz não pode deixar de cumprir a lei na canetada). Nada obstante a obviedade desse princípio, em nosso STF hoje está em vigor uma esdrúxula tese de que para que se reconheça uma nulidade (tanto faz se relativa ou absoluta) tem que se provar o prejuízo, mas nunca vi nenhuma decisão dizendo que o seria prova do prejuízo (chego a pensar se uma fotografia do réu preso serviria como tal prova), argumento que simplesmente dá carta branca ao juízes para agir como a juíza que teve o processo anulado, ou seja, para que o juízes tratem a lei como um mero detalhe, pois a Lei são eles, os juízes.

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