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Opinião

Constituição Federal é garantia contra o poder autoritário estatal

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (14/11) com o título Corrupção sistêmica? E a culpa é do STF?

O professor Joaquim Falcão publicou contundente artigo no jornal Folha de S.Paulo (10/11) dizendo que, em nosso país, o direito à defesa dos direitos individuais tem sido bastante assegurado, mas o combate à corrupção sistêmica, não.

Disse que o réu, hoje, não é A e nem B. É a corrupção sistêmica. Nesse ponto, advogados seriam contratados mais para estender os processos do que para defender os réus. Adiar é vencer — esta seria, diz Falcão, a meta.

E, para isso, entraria em campo o Supremo Tribunal Federal, que é o culpado pela impunidade, uma vez que o "nosso direito processual é moldado pelo individualismo liberal".

Esse tipo de tese ou discurso também é velho. Para combater o crime, especialmente a corrupção "sistêmica", o devido processo legal de cunho individualista é insuficiente, ineficaz. Necessitaríamos — e isso fica implícito em Falcão — de um discurso punitivo 3.0, um direito com velocidade adaptada às necessidades fáticas.

Lembro que, por vezes, alguns discursos sociologistas caem nessa armadilha. O direito é caminho muito curto para alcançar fins "justos". Constituição e códigos viram filigranas que atrapalham.

Até um sociólogo de esquerda, Boaventura Santos, caiu nessa trampa, em 2009, ao dizer que, em Portugal, o processo Casa Pia poderia ser resolvido mais rapidamente se juízes tivessem mais poder, isto é, se não tivessem tantos prazos e garantias a favor dos réus. Como se cumprir o protocolo processual fosse coisa ruim. Compreendo que sociólogos digam isso, mas juristas não devem fazê-lo.

Esse discurso de que garantias atrapalham e estimulam a impunidade já está ficando cansativo. Trata-se de um discurso outsider, que serve sempre para o "outro".

Qualquer pessoa acusada gostaria — e gosta — de ter a seu favor todos os mecanismos processuais, como ocorre em qualquer democracia. É uma falácia dizer que nosso sistema processual estimula a impunidade, por ser de índole liberal. Qual seria o processo "não liberal"? Um direito totalitário? Um direito que suprimisse instâncias ou que ignorasse (ou admitisse) prova ilícita? Algo como uma das cláusulas do Pacote Anticorrupção?

E, é claro, o julgamento de Aécio Neves veio à tona na fala de Falcão. Como se o Supremo Tribunal Federal tivesse errado, e isso fosse produto de uma conspiração antidemocrática —nas palavras de Falcão, o caso Aécio foi uma operação antidemocrática (sic).

Ora, parece que, para o articulista, só se cumpre a Constituição Federal quando se a lê de forma finalística. Como se a Constituição fosse instrumento de combater crime. Não. A Constituição é garantia contra o poder autoritário estatal. É remédio contra maiorias. Se necessário, deve-se usar a Constituição contra o clamor das ruas.

Várias lendas vêm sendo espalhadas contra o STF. Uma, dizendo que o foro privilegiado é responsável pela impunidade, quando se sabe que os processos de primeiro grau prescrevem em número bem maior que no STF. E não há recurso contra decisões do STF.

Outra é que o STF é conivente com grandes autoridades, sendo leniente. Que se mostre um caso. Ao contrário: poderia dizer que a presunção da inocência foi fragilizada por atendimento ao clamor público. E desse julgamento Falcão gostou. Não seria melhor, então, acabar com a CF? Pôr o quê no lugar? Um discurso sociológico-teleológico?

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2017, 9h53

Comentários de leitores

10 comentários

A marcha da insensatez

O IDEÓLOGO (Outros)

A interpretação da Constituição não pode servir para justificar a legalidade, utilizada de forma transversa, para a prática de ilícitos.
O STF não pode, a pretexto da separação dos poderes, não permanecer inerte, deixando de exercer a sua missão constitucional.
Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira.
Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo". O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado na repressão dos atos antijurídicos, provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

A lenda da corrupção intelectual dos burros da conjur

Macaco & Papagaio (Outros)

O cara nem lê o artigo e nunca leu a Constituição - se é que já leu alguma coisa - mas quer posar de jurista e criticar o garantismo mínimo que qualquer civilização deve ter.
Sem os chatos cultismos, o Streck desta vez foi incisivo.
Ainda que se queira - e se deva - combater os megadelitos, QUALQUER PESSOA ACUSADA PRECISARIA - E PODE UM DIA PRECISAR — DE TER A SEU FAVOR TODOS OS MECANISMOS PROCESSUAIS DE DEFESA, como ocorre em qualquer democracia.
Por favor, apedeutas autocráticos, leiam a parte que um dia pode-lhes interessar a si ou a alguém da sua família.

Constituição Federal eficaz = uma entidade mítica

Marcelo-ADV (Outros)

Invocar a Constituição Federal para dizer que há direitos fundamentais em excesso, ou um devido processo legal exagerado, chega a ser hilário.

Certamente, que pensa assim, não conhece nada do processo penal REAL.

Acreditar que os direitos fundamentais são respeitados, que as nulidades são decretadas, etc., é acreditar em fantasmas. É criticar o mito. É odiar uma entidade mítica. É pura abstração, sem conexão com o mundo da vida, sem constatação fática. Não é real. É abstração. Uma crítica quase niilista.

Em suma: é entretenimento.

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