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Direito legítimo

Caixa terá de devolver dinheiro descontado de funcionários durante greve

A Justiça condenou nesta sexta-feira (10/11) a Caixa Econômica Federal a devolver o dinheiro que descontou dos funcionários que participaram da greve geral ocorrida em 28 de abril em protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência. A decisão foi tomada pelo juiz João Baptista Cilli Filho, da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP), a partir de ação movida pelo Sindicato dos Bancários da cidade.

O banco alegou que a greve era política e, por isso, descontou o dia de trabalho e o descanso semanal remunerado de todos os funcionários que aderiram ao movimento. Já a defesa dos trabalhadores alegava que eles exerceram um direito.

“Se há um movimento privado, governamental ou legislativo que a classe trabalhadora considere que possa resultar em lesão aos seus direitos, legítima é sua reação através de seu movimento elementar, historicamente consagrado, que é a greve, não sendo nenhuma novidade, na construção histórica de uma patamar mínimo civilizatório nas relações de trabalho, a conflagração de greve geral como ação de luta legítima, podendo-se dizer que as garantias constitucionais e legais dos diversos Estados democráticos pelo globo não são mais do que o fruto desses movimentos gerais”, afirmou Cilli Filho na decisão.

O juiz determinou que a Caixa devolva em até 30 dias os valores descontados de todos os trabalhadores sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador.

De acordo com o advogado Vitor Monaquezi Fernandes, do escritório Crivelli Advogados, que representou o sindicato na ação coletiva, o juiz concordou com os argumentos apresentados pela entidade.

“O desconto do dia de trabalho foi totalmente ilegal, uma vez que a participação de funcionários em uma greve geral é um exercício regular de um direito constitucionalmente garantido”, destacou Monaquezi.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2017, 19h21

Comentários de leitores

1 comentário

Aí não é greve e sim férias..

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

O direito à greve foi sim muito importante logo após o início da revolução industrial, época em que trabalhadores de grandes indústrias, muitas vezes a única na região, eram explorados até o osso, não tinham opção, era aceitar os abusos ou morrer de fome, reclamar diretamente ao patrão significava a demissão, e por vezes seria marcado, não sendo aceito por outros patrões da região, por isso a greve foi ferramenta essencial, em conjunto os trabalhadores podiam exigir melhorias no trabalho sem o risco de serem diretamente despedidos. Já no Brasil de hoje não persiste mais os motivos que justificaram no passado a "entidade" chamada greve, mais ainda se for greve de quem tem estabilidade. Hoje, existe um verdadeiro "mercado" de trabalho, e a quem é competente não faltam opções, portanto o "direito" a greve deve ser muito bem analisado pelo Poder Judiciário CASO-A-CASO para se evitar o caráter extorsivo e/ou político de algumas "greves", ou então o vies de férias anuais estendidas como do setor de educação pública que prejudicaram várias gerações de brasileiros hoje semi-analfabetos funcionais com sua ajuda. Agora se o direito à greve já é algo discutível nos dias de hoje para a iniciativa privada, para o funcionalismo público creio ser indiscutível a necessidade de proibi-la, pois se trata de serviço à sociedade, sendo ele essencial ou não é sempre NECESSÁRIO e pode causar prejuízo (greve de professores). Se já não bastasse a greve por si só a prejudicar a sociedade, temos greve com remuneração total que é simplesmente um acinte, já que toda a sociedade pagará direta ou indiretamente esses salários, este sim um enriquecimento sem causa, e mais que um incentivo à "greves" temerárias.

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