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Ribeirão Preto

STF declara constitucional lei que reduziu número de vereadores em cidade paulista

A emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto (SP) que reduziu de 27 para 22 o número de vereadores da cidade foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8/11), por unanimidade. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário 881.422 e seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli.

O RE foi apresentado pela Câmara de Ribeirão Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 2014, julgou inconstitucional a Emenda 43/2012 à Lei Orgânica municipal, mantendo as 27 cadeiras de vereadores. Ao votar, o ministro Dias Toffoli decidiu dar provimento ao recurso extraordinário para reformar a decisão do TJ-SP e julgar improcedente a ação direta.

Toffoli afirmou que TJ-SP errou ao declarar inconstitucional emenda à Lei Orgânica de Ribeirão Preto.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

“Ao fim e ao cabo, o que estou dizendo aqui é que a decisão do Tribunal de Justiça não foi correta. Estou anulando o acórdão e fazendo prevalecer a emenda. Ou seja, o número de vereadores deve ser em Ribeirão Preto aquilo que a própria Câmara de Vereadores decidiu, diminuindo para 22”, afirmou.

Votaram com Toffoli os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Modulação em espera
Após a decisão, Toffoli defendeu a necessidade de modulação da decisão para que ela passe a valer somente na próxima eleição municipal. Ele explicou que, nas eleições de 2016, a população votou para que fossem ocupadas 27 cadeiras na Câmara, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Ao reformar o acórdão [do TJ-SP] eu não posso cassar aqui o voto popular e reduzir aqueles que foram eleitos”, alertou Toffoli. Outros seis ministros votaram favoravelmente à modulação, mas o ministro Marco Aurélio divergiu.

“Simplesmente declaro a constitucionalidade e a consequência prática será o afastamento imediato, sem cassar o voto popular, desses vereadores. Claro que os atos praticados, considerada a teoria do funcionário do fato, são atos válidos”, argumentou Marco Aurélio.

Com a divergência, não foi atingido o total de oito votos para a modulação, e o julgamento foi suspenso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 881.422

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2017, 16h10

Comentários de leitores

3 comentários

Vermes!

Almanakut Brasil (Jornalista)

Após 6 meses, cassação de vereadores de Ribeirão PRETO segue parada - 06/07/2017

Sem sequência no processo, políticos podem ser candidatos à eleição de 2018.

https://www.acidadeon.com/ribeiraopreto/economia/NOT,2,2,1258309,Apos+6+meses+cassacao+de+vereadores+segue+parada.aspx

VOTE EM MIM E NÃO SE PREOCUPE - FALCÃO

foratedio

https://www.youtube.com/watch?v=1UB7VbedGO4

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Eis aí o lugar do incoercível. Difícil. Até hoje inconcebível, incompreendível, dentre outros que não se explicam. O maior peso nacional. O maior teatro da mistificação. O mal exemplo. O excesso curiae. O afronta. O ócio. A mostra ao pais pobre de povo trabalhador e sofrido e absolutamente subserviente. Os grandes desvios mesmo por leis corporativas. Perigoso para suavizar pois, muitas vozes felinas e amparadas pelas trevas. Faz parte do pecado mortal.

Cadê o MBL e outros?

Junior Azevedo Martins (Advogado Autônomo)

Ótimo momento para a sociedade se mobilizar por uma mudança política que reduza a absurda quantidade de MUNICÍPIOS nesse Brasil, são milhares de prefeituras e câmaras em povoados pequenos e deficitários que NUNCA deveriam ter deixado de ser distritos e hoje só servem para arrancar mais dinheiro do contribuinte para bancar políticos desnecessários. ISSO TEM DE SER CORRIGIDO!!!!!

Comentários encerrados em 16/11/2017.
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