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Jurisprudência em Teses

STJ divulga entendimentos sobre o Sistema Financeiro da Habitação

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 92 da publicação Jurisprudência em Teses, com o tema "Sistema Financeiro da Habitação II".

A primeira das teses em destaque considera que o imóvel construído com recursos do SFH não pode ser objeto de usucapião. O entendimento foi firmado no AgInt no REsp 1.584.104, de relatoria do ministro Raul Araújo, na 4ª Turma.

Já outra tese estabelece que o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional é de um ano. O tema também foi analisado pela 4ª Turma no AgInt no AREsp 878.843, sob a relatoria do ministro Marco Buzzi.

Conheça a ferramenta
Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 15h15

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