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Recursos em falta

Governador do RJ questiona no Supremo monopólio da União sobre loterias

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal arguição de descumprimento de preceito fundamental contra dispositivos do Decreto-Lei 204/1967 que tratam do monopólio da União para explorar loterias.

A relatoria é do ministro Gilmar Mendes, que decidiu aplicar ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999.

Segundo o governador, o Decreto-Lei 204/1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois estabeleceu a exclusividade da União na exploração de loterias e manteve estática a situação das loterias dos estados. Assim, limitou a emissão de bilhetes e séries à quantidade em vigor na data de sua promulgação e impediu a criação de novas loterias estaduais.

Para Pezão, o objetivo da norma foi a concentração das atividades lotéricas em favor da União, excluindo os estados-membros e o Distrito Federal. “O fato de a União deter a competência privativa para legislar determinada matéria, não importa em exclusividade à sua execução”, destacou.

O governador afirma que o monopólio da exploração do serviço de loterias desestabiliza o pacto federativo, confronta preceitos fundamentais, como o princípio da isonomia entre os entes federados, ofende o direito das demais unidades da federação de também explorarem essa atividade econômica, além de comprometer a receita e, consequentemente, os orçamentos assegurados federativamente.

Como argumento, cita a grave crise financeira que assola o país e sustenta que as loterias financiam, muitas vezes, ações sociais, incluindo a seguridade social, como determina o artigo 195, inciso III, da Constituição.

Ainda segundo Pezão, o governo, por determinação da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, será obrigado a paralisar as atividades da loteria do estado do Rio de Janeiro, em funcionamento há mais de 75 anos, com perda de receitas estimadas em R$ 20 milhões por ano.

Assim, pede que sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal os artigos 1º e 32, caput e parágrafo 1º, do Decreto-Lei 204/1967, “garantindo-se ao estado do Rio de Janeiro a competência político-administrativa para, no âmbito do seu território, explorar os serviços lotéricos, de concursos e prognósticos, observada a competência privativa da União para legislar inovadoramente sobre o tema”.

Rito abreviado
Ao aplicar ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 — que prevê o julgamento do caso diretamente em seu mérito, sem passar pela análise do pedido de liminar —, Gilmar Mendes requisitou informações à Presidência da República, a serem prestadas em 10 dias.

Na sequência, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da União terão cinco dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre a matéria. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADPF 492

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2017, 18h27

Comentários de leitores

1 comentário

Monopólio da União.. e do Sílvio Santos!!!

paulão (Advogado Autônomo)

Ou vc pensa que a Telesena, que usurpa até o nome do jogo do Cassino Brasil, é um titulo de capitalização mesmo? E sobre os funcionários do Correio serem OBRIGADOS A VENDÊ-LA E TEREM COTAS, sabe-se lá sob que condições (trabalho escravo?). E quem fiscaliza? quantas séries o grupo Gekití é autorizado a emitir? quantas DE FATO emite? quem leva o quê nessa história? Com a voz de Galvão Magdo Bueno (calabocamagdo!!!) finalizo este comentário: BRA-ZIL-ZIL-ZIL-ZIL!!!

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