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Punições placebo

Direito Penal brasileiro não impede crimes, diz Barroso, na Argentina

O Direito Penal brasileiro não entrega o que deveria: impedir a criminalidade. Assim, só serve "para punir menino pobre com 100 gramas de maconha”. A opinião é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para quem as normas do Brasil não são capazes de impedir os crimes do colarinho branco e alcançar pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos por mês.

“Um Direito Penal, como aconteceu no Brasil, absolutamente incapaz de punir a criminalidade do colarinho branco, de punir qualquer um que receba acima de cinco salários mínimos, criou uma nação de delinquentes. Esta é a triste verdade do que aconteceu no Brasil. O país da corrupção passiva e ativa, do desvio de dinheiro, do peculato, da lavagem de dinheiro, da fraude a licitações”, afirmou o ministro,  palestra em evento na Argentina, nesta segunda-feira (6/11).

Ministro participou de evento junto com o jurista argentino Eugenio Raul Zaffaroni.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Segundo ele, a legislação brasileira, é feita da elite para a elite, tornado-se “autoprotetiva”. “É dificílimo punir efetivamente um agente público ou privado que desvia R$ 10 milhões de dinheiro público”, complementou.

Barroso exemplificou essa proteção citando o crime de sonegação fiscal. Ele destacou que delito compensa no Brasil, pois, além de ter pena baixa, a punição pode ser extinta se o valor for pago, mesmo após o trânsito em julgado da ação.

Essa mesma elite, continuou, insiste em criar dois grupos de corruptos, separando aqueles que são distantes e cometem crimes daqueles que são mais próximos, mas praticam as mesmas condutas. 

“A elite brasileira acha que a corrupção ruim era a dos inimigos, de quem não gostava, mas a corrupção daqueles que sentam à mesma mesa e frequentam o mesmo banquete não tem problema”, afirmou o ministro durante o evento sobre corrupção, coordenado pelo jurista Eugenio Raúl Zaffaroni e promovido pelo Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud).

Destacando que “projetos de apropriação privada do espaço público” não têm mais espaço no Brasil atual, Barroso explicou que o combate à corrupção enfrenta dificuldades porque, uma parcela dos corruptos tem medo de ser punida pelos crimes já praticados, enquanto outra quer mesmo é permanecer cometendo seus crimes.

“Essas pessoas, que se supõem imunes, elas resistem, muitas, compreensivelmente, não querem ser punidas. Mas há um lote pior, é o lote dos que não querem ficar honestos nem daqui para a frente. E que são resistentes a toda e qualquer mudança que se pretenda fazer e, portanto, querem perpetuar esse pacto de saque que ainda existe no Brasil”, disse.

Barroso destacou que o Direito Penal tem que ser moderado, mas sério. Não podendo se amoldar ao estado policialesco citados por alguns nem ser negligente como afirmam outros. “O Estado que pune o empresário que ganhou a licitação porque pagou propina não é um Estado policial, é um Estado de Justiça. O Estado que pune aquele que pune o banqueiro que tinha inside information não é um Estado policial, é um Estado de Justiça.”

Barroso discursa em evento do Ilanud.
ConJur

Delações e prisões
Esse seria a fórmula, de acordo com Barroso, para acabar com o “país feio e desonesto que nós criamos”. Um desses meios, defendeu, é o uso da delação premiada, que seria “a única forma de repatriar dinheiro enviado a paraísos fiscais ilegalmente”.

Ao comentar a prisão antes do trânsito em julgado do processo, o ministro diz que não seria um problema colocar como trava o Superior Tribunal de Justiça, desde que o réu tivesse direito a apenas "um recurso e uma manifestação no STJ". Mas, segundo ele, o que se quer "é reabrir a porta por onde recursos procrastinatórios indefinidos fazem com que o processo se estique até o momento da prescrição”.

Patrimonialismo arraigado
Uma das causas da corrupção no Brasil, para Barroso, é o patrimonialismo, “que não separava a Fazenda Pública da fazenda do rei” e consagrou o jargão “rouba, mas faz”. Uma das causas, disse, é excesso do Estado em todas as áreas da sociedade: “Estado que se mexe trazendo corrupção, ineficiência e politização a espaços em que não deveria estar”.

Outra das causas da corrupção no Brasil, continuou o ministro, é o processo eleitoral, que é falho e favorece esse tipo de crime. “Sistema político brasileiro reprime o bem e potencializa o mal”, disse, destacando que o custo para se eleger um deputado federal é R$ 10 milhões, enquanto, em quatro anos de mandato, o máximo que um parlamentar pode ganhar é pouco mais de R$ 1 milhão.

Clique aqui para ler o texto usado como base para a palestra de Barroso.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2017, 14h56

Comentários de leitores

10 comentários

Marcelo-ADV (Outros)

Observador.. (Economista)

Estamos mais próximos do que distantes.

Não sou crítico do devido processo legal.Nem sou "punitivista."
Damos garantias erradas e mal estruturadas em sua forma.
Temos teses demais e prática de menos.
Aqui, qualquer pessoa que reclame que está errado punir com prisão um ladrão de galinha, como está errado deixar um homicida confesso respondendo em liberdade, não encontra respaldo; gostamos de rótulos.
Garantista, punitivista etc.
E há uma área cinzenta onde ficam as pessoas que querem justiça.
Sou a favor da Lava-Jato mas não sou a favor de prisões indiscriminadas para gerar confissões . E, como eu, existem vários que pensam assim.
Que procuram ter um comportamento que naõ seja o de "torcida", fora dos rótulos que estão na moda hoje em dia.
Também escrevo muito sobres crimes de sangue porque acho uma vergonha.
Um mar de brasileiros mortos todos os anos. E o que vemos são mais teses que só pioram o sistema.
Mas noto, até pelos discursos do Ministro Barroso, que temos esta mania nacional.
Preferimos as teses aos fatos.
Preferimos os aplausos do que a luta anônima para melhorar nosso país.
Somos o país das caras e bocas.
Sei que o trabalho de muitos juízes, promotores , delegados e advogados é algo hercúleo e quase sem compensação.
Pois , no Brasil, o sistema tornou-se complexo de forma a confundir a sociedade, para certos grupos de poder prevalecerem com suas teses estapafúrdias , projetando um falso saber mas que impressiona.
Um magistrado abaixo comentou, que o Ministro está no cargo porque protegeu um criminoso condenado em um país democrático , desrespeitando outra nação e seu sistema judiciário, e agora sai mundo afora, querendo crescer como figura internacional, usando as mazelas do seu país como escada.
Uma pena.

Alhos X Bugalhos

Heber Menezes (Advogado Autônomo)

Tenho a impressão de que raras são as manifestações em que se conseguem separar paixões e convicções ideológicas de fatos do mundo sensível. No meu entender, o Min. Barroso, q certamente não é a voz da verdade (e acho q nem ele mesmo nutre uma tal pretensão) apenas está fazendo aquela correta e necessária distinção entre a "criminalidade odiada" e a "criminalidade tolerada", mesmo por aqueles que dizem, no plano das palavras, ser contrário à corrupção. A nossa miséria, sem dúvida, está na segunda, pois q é a gênesis para todos os males, inclusive da primeira, q só na forma se apresenta mais violenta q a segunda pois essa mata silenciosamente e condena gerações inteiras à desilusão do analfabetismo, da ignorância e da dependência científica e tecnológica, pq simplesmente minam os recursos necessários ao desenvolvimento da pesquisa e da sociedade como um ente autônomo e com atoestima suficiente para repugnar o nosso maldito jeitinho ou coisa do tipo "rouba mas faz".

Ameaça

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O silêncio da comunidade jurídica em face aos desatinos do ministro Barroso é algo a ser lamentar. Barroso sabe muito bem, como qualquer pessoa esclarecida, que o maior problema brasileiro na atualidade é a ausência de correlação entre os textos legais e a realidade prática, principalmente nos tribunais. Simplificando o raciocínio, a lei diz uma coisa, e na prática se decide de outra forma, gerando o caos que conhecemos. Assim, como todos sabemos não precisamos de mudanças de leis, ou de normas constitucionais, mas que principalmente o Judiciário, e o próprio ministro Barroso, cumpram a Constituição, cumpram as leis. Dada a posição que ocupa, o que lhe confere visibilidade, a pregação doutrinária do Ministro com seus raciocínios rasos e ao gosto popular é hoje uma crescente ameaça às instituições republicanas e à ordem jurídica, gerando junto aos poucos esclarecidos (que são maioria) a ideia equivocada de que ao caminhar para o caos estamos buscando a saída.

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