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Direitos humanos

STF recomenda que CNJ faça correição em prisão de Manaus onde houve chacina

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A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento a uma reclamação da Defensoria Pública da União tratando sobre o caos no sistema penitenciário de Manaus (AM), ajuizada em janeiro deste ano, mas recomendou ao Conselho Nacional de Justiça a realização de correição extraordinária para conferir a situação da principal prisão da capital amazonense, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim.

STF recomendou correição no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, onde mais de 50 presos morreram durante chacina em janeiro.
Reprodução/TV Globo

Na ação, a DPU buscava garantir que o sistema prisional de Manaus cumprisse decisões da própria corte sobre direitos humanos e constitucionais dos presos. O colegiado, por unanimidade, seguiu o relator do caso, ministro Dias Toffoli. Para ele, o órgão não indicou atos concretos que teriam confrontado decisões do STF. Por esse motivo, a corte não poderia analisar o caso por meio de reclamação.

“A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, com determinação de envio de cópia dos autos ao CNJ para acompanhamento da matéria, nos termos do voto do relator”, decidiu o colegiado. Não participaram do julgamento os ministros Celso de Mello e Edson Fachin.

Embora o STF tenha negado a reclamação no mérito, o defensor público-geral federal, Carlos Eduardo Paz, viu como avanço a recomendação ao CNJ feita pela turma, com acompanhamento, inclusive, pela DPU. “Dados recentes demonstram que a realidade penitenciária naquela unidade da federação não melhorou de forma substancial desde a eclosão da crise em janeiro deste ano.”

A reclamação foi protocolada após mais de 50 presos morrerem em uma chacina dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim, no primeiro dia deste ano. A DPU pedia na inicial que o Supremo determinasse aos juízes da execução penal da Comarca de Manaus que respeitassem a autoridade da Súmula Vinculante 56. A súmula define o cumprimento da pena em regime mais benéfico nos casos em que o benefício da progressão do apenado for prejudicado pela falta de estabelecimento adequado.  

No documento, a Defensoria lembrava que o tribunal declarou o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. O órgão pedia também que o STF assegurasse a efetividade da legislação que rege a execução penal no Brasil e das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, conhecida como Regras de Mandela.

Rcl 26.111

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2017, 9h44

Comentários de leitores

2 comentários

Secretaria dos Direitos Humanos

Levoratto (Outros)

Onde está a Secretaria de Direitos Humanos? No ano passado, tivemos a bombástica crise penitenciária e não se viu na imprensa qualquer sinal da presença da Pasta. Ao contrário, os jornais noticiaram a agenda da secretaria em congressos e palestras nas capitais europeias, onde o tapete vermelho, a champanha e as bajulações protocolares, tudo às custas de dinheiro público, foram os grandes desafios da Secretaria. É esse o perfil que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos busca?

Jurisprudência sólida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme e solidificada no sentido de que os presos de uma forma geral não são detentores de direito algum, muito embora sejam utilizadas outras palavras, de forma bastante sutil, para encobrir esse posicionamento histórico. Assim, infelizmente não cabe reclamação na espécie.

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